CCJ rejeita audiência para debater projeto que desloca cargos

Deputada Luciane Carminatti (PT) teve pedido de realização de audiência rejeitado. FOTO: Yuri Santos/Agência AL

Com cinco votos contrários, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou, nesta quinta-feira (25), o requerimento apresentado pela deputada Luciane Carminatti (PT) solicitando audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2015. A matéria, encaminhada pelo Executivo, prevê o deslocamento de cargos da Casa Civil para a estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação. A proposta inclui os coordenadores estaduais de Igualdade Racial, da Mulher, do Idoso e da Juventude, além do diretor e do assistente de Direitos Humanos.

A parlamentar lastimou a decisão do colegiado. "Lamentamos que nem sequer essa comissão aprova a realização de uma audiência pública para discutir com as partes interessadas os pactos já firmados, as leis já aprovadas e as consequências dessas alterações, inclusive jurídicas. Portanto, o debate deve ser feito na CCJ. Tenho convicção de que o dia de hoje marca um retrocesso na construção de políticas públicas para as mulheres e todos esses segmentos em Santa Catarina."

Na opinião da deputada, a submissão das coordenadorias à pasta da Assistência Social, Trabalho e Habitação representa a perda da importância estratégica conquistada pelos setores envolvidos, especialmente o referente aos direitos da mulher. "O projeto foi enviado pelo governo de forma arbitrária, sem ouvir entidades e segmentos. Sabemos que essa secretaria tem um público-alvo, que são pessoas pobres, vulneráveis ou em risco social. Pensar políticas públicas para as mulheres, os jovens, os idosos, os negros vai muito além desse público. É preciso olhar para a participação política de todos, o que envolve formação de lideranças, empoderamento, capacitação, acesso à renda e a crédito. Todas essas coordenadorias, submetidas à secretaria, perdem importância e destaque", disse Luciane.

Conforme a exposição de motivos assinada pelos secretários estaduais de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Angela Albino, e da Casa Civil, Nelson Serpa, o objetivo do projeto é "otimizar esforços e recursos e potencializar a melhor colaboração entre os serviços, o compartilhamento de conhecimentos, a correta gestão da informação e a convergência de ações para a elaboração, aplicação e fiscalização de políticas públicas de promoção e concretização dos direitos fundamentais."

O relator da matéria na comissão e líder do governo, deputado Sílvio Dreveck (PP), defendeu a aprovação do PLC na CCJ e sugeriu a realização de uma audiência pública para discutir o tema no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. "A matéria tem todo o amparo legal para tramitar nas demais comissões."

O projeto continua com a deputada Luciane, após concessão de pedido de vista no dia 18 de agosto. A parlamentar adianta que pretende solicitar, na próxima semana, o diligenciamento do PLC a diversos órgãos e às coordenadorias citadas na matéria.