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CCJ acata PEC que destina à Udesc 20% das sobras do duodécimo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (25), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015, que repassa à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) 20% dos recursos financeiros do duodécimo devolvidos todos os anos de forma espontânea ao Executivo pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas. O texto estabelece que a instituição deve utilizar esses recursos, exclusivamente, na implantação e consolidação do Centro de Educação Superior do Oeste (CEO).
A iniciativa, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), foi subscrita pelos deputados Ricardo Guidi (PPS), Neodi Saretta (PT), Leonel Pavan (PSDB), Dirceu Dresch (PT), Patrício Destro (PSB), Ismael dos Santos (PSD), Gabriel Ribeiro (PSD), César Valduga (PCdoB), Mário Marcondes (PR), Luiz Fernando Vampiro (PMDB), Maurício Eskudlark (PSD), João Amin (PP), Cleiton Salvaro (PSB), Darci de Matos (PSD) e Natalino Lázare (PR). O relatório favorável à PEC foi apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB).
O objetivo da PEC, segundo Luciane, é direcionar esses recursos para a interiorização do ensino superior. "Temos polos em Palmitos, Pinhalzinho e Chapecó, mas sem orçamento garantido. É uma forma de expandirmos a atuação da Udesc no interior e garantirmos o fortalecimento da instituição."
Na avaliação do reitor da Udesc, Antonio Heronaldo de Sousa, os recursos provenientes das sobras do duodécimo ajudariam a ampliar a oferta de cursos no Oeste do estado. "É o primeiro passo dado no sentido de fazer uma recuperação histórica, pois a universidade foi para três cidades do Oeste sem o devido acréscimo de recursos. Temos conseguido fazer essa expansão de maneira gradual, dentro das possibilidades, principalmente pelo aumento da arrecadação do Estado", disse. "Só da Assembleia sobram em torno de R$ 80 milhões ao ano. Os 20% totalizariam cerca de R$ 16 milhões. Com certeza ajudaria muito a expandir e continuar melhorando a qualidade dos cursos da Udesc, que é a quarta melhor universidade estadual do país e a primeira em Santa Catarina em cursos de graduação", acrescentou.
Os membros da comissão aprovaram o parecer do deputado José Nei Ascari (PSD) ao Projeto de Lei (PL) 352/2013, proposto pelo deputado Antônio Aguiar (PMDB). A matéria dispõe sobre a criação da Política de Qualificação do Servidor Público Estadual para treinamento e habilitação em língua de sinais que visa assegurar às pessoas surdas o direito de serem atendidas nas repartições públicas do estado por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
A proposição retornou à CCJ após a aprovação do parecer do relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, José Milton Scheffer (PP), com emenda modificativa. A alteração acolhida define que essa política ficará sob a responsabilidade das unidades de recursos humanos de cada órgão público, com a supervisão da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). O PL ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Também foi acatado o relatório de Cobalchini ao PL 197/2015, protocolado pelo deputado Gean Loureiro (PMDB). O projeto proíbe a inserção da expressão "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" em placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, em estacionamentos públicos e privados. A matéria está na pauta das comissões de Finanças e Tributação e de Direitos Humanos.
Os parlamentares aprovaram, ainda, os relatórios favoráveis elaborados pelo deputado João Amin a dois Projetos de Resolução (PRS) de autoria da Mesa Diretora da Assembleia. O PRS 9/2015 modifica a data anual do Encontro Estadual de Vereadores Mirins, a ser realizado no Palácio Barriga Verde. Já o PRS 10/2015 altera a data de celebração da Semana de Educação para Cidadania, no âmbito do Poder Legislativo, da primeira semana de dezembro para o mês de julho. As duas matérias seguem agora para apreciação da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
A CCJ acolheu o parecer apresentado pela deputada Luciane ao PL 301/2015, que institui o "Agosto Dourado" como mês dedicado a ações voltadas ao aleitamento materno em Santa Catarina. O projeto da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB) segue para a análise das comissões de Saúde e de Direitos Humanos.
Rádio AL
