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CCJ limita CPI das Águas a Palhoça e Angela vai recorrer ao Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (17), no Plenário da Casa, o Requerimento 6/2013, que prevê a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis atos ilícitos praticados na concessão, outorga ou permissão dos serviços de água e esgoto feitas pelos municípios a pessoas jurídicas de direito público ou privado, a CPI das Águas. O pedido de investigação foi proposto pela deputada Angela Albino (PCdoB) em 13 de agosto e contou com a adesão de outros 18 parlamentares.
Conforme deliberação da CCJ, a investigação da comissão ficará restrita às irregularidades detectadas em Palhoça, na Grande Florianópolis. Mas o objetivo de Angela é investigar todos os municípios onde haja suspeita de irregularidade no processo de municipalização dos serviços de água e esgoto.
No entendimento do relator da matéria, deputado José Nei Ascari (PSD), em relação ao questionamento feito pelo deputado Maurício Eskudlark sobre a existência de fato determinado, o requerimento da CPI especifica que as investigações sejam realizadas apenas na cidade de Palhoça.
“O requerimento que propõe a criação da CPI não pode ser arquivado, considerando que foi subscrito por parcela significativa de parlamentares desta Casa. Mas o requerimento de suscitação de dúvida do deputado Eskudlark, na condição de líder de bancada, também procede. Delimitamos o fato determinado da CPI considerando não só a primeira parte da petição, que é o requerimento propriamente dito, mas também a justificativa, onde é mencionado apenas e tão somente o município de Palhoça”, disse Ascari.
Angela Albino criticou o parecer e afirmou que vai apresentar recurso em Plenário contra a decisão da CCJ de limitar as investigações à cidade de Palhoça. Ela argumentou que, no texto, o município foi citado somente como um exemplo e que a intenção é investigar a municipalização e privatização do sistema de água e esgoto em Santa Catarina.
“Em vários lugares, prefeitos foram depostos em decorrência disso, em alguns, virou caso de polícia. Não estamos discutindo uma cidade, estamos discutindo que já se lesou mais de R$ 100 milhões dos cofres do estado em função disso. Alem desta questão, o Estado é fiador dos municípios que têm problemas com saneamento e já contraíram empréstimos. Isso vai ampliar ainda mais o problema no caixa do governo estadual”, ressaltou.
O relatório de Ascari foi aprovado pela CCJ, apesar dos votos contrários de Angela Albino e da deputada Ana Paula Lima (PT). Ainda não há uma data para a apresentação do recurso ao Plenário. Se o pedido for aprovado por maioria simples, a CPI contemplará todos os municípios que terceirizaram os serviços de saneamento no estado.
Rádio AL
