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PEC que acaba com voto secreto na Assembleia recebe emenda na CCJ
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o voto secreto em todas as deliberações da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (PEC 3/2013) recebeu uma emenda substitutiva global do seu relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado José Nei Ascari (PSD). O parlamentar apresentou na manhã desta terça-feira (17), durante a reunião da comissão, o parecer favorável à aprovação da PEC.
A proposta, agora, encontra-se sob análise do deputado Aldo Schneider (PMDB), membro da CCJ, que pediu vistas em gabinete. “Sou favorável ao voto aberto, a minha única ressalva é em relação à cassação de governador. Quero estudar a proposta com mais profundidade”, justificou Schneider.
Conforme Ascari, a emenda é necessária para aperfeiçoamento do texto. “Sugiro a erradicação da proposição original a modificação pretendida ao artigo 36 da Constituição do Estado, na medida em que a nova redação, ao suprimir do texto constitucional vigente a expressão ‘salvo disposição constitucional em contrário’, e ao enunciar que ‘todas as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, serão tomadas através do voto aberto, exigida a maioria simples’, estará incompatível com outras disposições, que exigem quórum qualificado para diversas deliberações desse Parlamento, como é o caso das Leis Complementares e das Propostas de Emenda à Constituição”, explicou.
O parlamentar também propõe a manutenção da redação vigente do parágrafo 1º do artigo 68 da Constituição do Estado quanto à deliberação por maioria absoluta dos membros da Assembleia na hipótese de vacância dos cargos de governador e vice-governador do Estado. “É obrigação do Poder Legislativo estar atento ao pensamento da sociedade e extinguir as deliberações de voto secreto, possibilitando ao cidadão o exercício do direito de saber como o seu representante posiciona-se nas diversas questões de interesse da sociedade catarinense”, ressaltou Ascari.
A PEC, de autoria do deputado Jailson Lima (PT) e assinada por outros parlamentares, sugere a alteração do artigo 36 e de dispositivos dos artigos 40, 44, 54 e 68 da Constituição do Estado de Santa Catarina para abolir o voto secreto no Poder Legislativo.
Matérias aprovadas
A comissão aprovou nesta manhã matéria de autoria de seu presidente, deputado Mauro de Nadal (PMDB), que trata da implantação de espaços de retenção para bicicletas e motocicletas. O Projeto de Lei (PL) 370/2013 segue para apreciação da Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Também foram acatados o PL 334/2013, do Poder Executivo, que institui a Comissão Estadual da Verdade Paulo Stuart Wright (CEV-SC); o PL 28/2013, do deputado Gelson Merisio (PSD), que estabelece a tarifa social de energia elétrica para os hospitais públicos e filantrópicos de Santa Catarina; e o PL 293/2013, do deputado Jailson Lima (PT), que dispõe sobre o comércio de estepe, rodas e pneus de dimensão menor que os demais pneus e rodas que equipam o veículo no Estado.
Datas comemorativas
Os membros da CCJ aprovaram o PL 251/2013, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que institui o Dia Estadual da Agroecologia, a ser comemorado anualmente em 3 de outubro. A matéria foi acatada por unanimidade com emenda modificativa proposta pelo relator, deputado Narcizo Parisotto (DEM). O projeto segue agora para análise da Comissão de Pesca e Aquicultura.
Com parecer favorável apresentado pelo líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), a comissão aprovou por unanimidade o PL 372/2013, que institui o dia do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) no Estado de Santa Catarina, a ser celebrado em 24 de março. A proposição, de autoria do deputado Renato Hinnig (PMDB), será apreciada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Medidas provisórias
A CCJ acatou a admissibilidade de três Medidas Provisórias (MPV) do Poder Executivo. A MPV 190/2013 dispõe sobre a criação e a concessão de incentivo financeiro às Centrais de Regulação no Estado de Santa Catarina. A matéria segue para apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Já a MPV 191/2013 trata do incentivo financeiro aos municípios de Santa Catarina destinado a consultas e exames de média complexidade. A proposição será analisada agora pela Comissão de Finanças e Tributação.
A MPV 192/2013 institui o Plano de Gestão da Saúde, composto pelo Programa de Estímulo à Produtividade e à atividade Médica, pelo Programa Estadual Permanente de Mutirões de Procedimentos Clínicos e Cirúrgicos Eletivos e pelo Programa de Profissionalização da Gestão Hospitalar. A medida provisória segue para tramitação na Comissão de Saúde.
Rádio AL
