CCJ fará encontro para debater segurança nas casas de shows catarinenses

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoverá nas próximas semanas um encontro para debater as medidas que podem ser adotadas visando intensificar a segurança nas casas de shows catarinenses. A iniciativa partiu da deputada Ana Paula Lima (PT) e foi aprovada na reunião de hoje (19) do colegiado.

De acordo com a líder do PT, serão convidados para o debate o comandante do Corpo de Bombeiros Militar, o presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia de Santa Catarina (CREA-SC) e o procurador-geral do estado. “Tramitam na Casa cinco projetos propondo novas medidas de segurança em casas de espetáculos. Nada mais justo, portanto, do que debater amplamente este tema com os representantes dos segmentos envolvidos na fiscalização e liberação de alvarás de funcionamento destes estabelecimentos”, disse.

Reajuste do MP
A reunião da CCJ teve como destaque ainda a aprovação, por unanimidade, do PLC 1/2013, de autoria do Ministério Público Estadual, que propõe reajuste de 15,8% nos vencimentos do procurador-geral de Justiça. O incremento ocorre em três parcelas anuais de 5%, levando o salário, em janeiro de 2014, para R$ 27,9 mil. A reposição repercute também sobre os salários dos membros da instituição, como procuradores e promotores.
A proposta, relatada na CCJ pelo deputado José Nei Ascari (PSD), segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Placas informativas em hotéis
De autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), o PL 40/2013 torna obrigatória a afixação de placa informativa sobre a hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis, motéis pensões, albergues e similares. Tais estabelecimentos, se aprovado o projeto, deverão manter registros dos menores, mesmo quando estes estiverem acompanhados dos pais.

Instalação de pias em restaurantes self service
Também de iniciativa de Gonçalves, o PL 366/2011 determina a instalação de pias em todos os restaurantes self service. A proposta, relatada pelo deputado Serafim Venzon (PSDB), foi aprovada com duas emendas modificativas de iniciativa do deputado Mauro de Nadal (PMDB). A primeira, determinando a disponibilização de álcool gel nos estabelecimentos e a segunda, estipulando prazo de 180 dias para o cumprimento das medidas. O texto segue para as comissões de Saúde e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil
PL 37/2012, de autoria de Ana Paula Lima, institui o Dia Estadual de Luta pela Educação Infantil, a ser comemorado no dia 12 de outubro. Com a aprovação, a matéria segue para a comissão de Trabalho.

Financiamento de R$ 3 bilhões
O colegiado manterá seus trabalhos em aberto para que seja analisado ainda nesta semana o PL 35/2013, atualmente sob o pedido de vistas de Ana Paula Lima. O projeto, que tramita em regime de urgência, altera a Lei nº 15.855, aprovada no ano passado autorizando o Executivo a financiar R$ 3 bilhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para atender ao programa Acelera Santa Catarina. 

Mensagens de veto
Foram aprovadas ainda a admissibilidade de quatro Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado, que seguem para deliberação em Plenário.
MSV 779/2013, veto total ao PL 333/2012, de autoria do deputado Mauro de Nadal, que inclui o iogurte e a bebida láctea produzidos no Estado na merenda escolar das unidades educacionais da rede pública
MSV 791/2013, veto total ao PL. 388/2012, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários estaduais.
MSV 785/2013, veto total ao PL 574/2011, de autoria do deputado Aldo Schneider, que dispõe sobre afixação de placas padronizadas nas farmácias e drogarias.
MSV 786/20103, veto total ao PL 280/2012, de autoria do ex-deputado Sandro Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, por parte das empresas operadoras de serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal.