CCJ aprova proposta para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil

Deputados também acataram dez vetos do Executivo a projetos de origem parlamentar. FOTO: Fábio Queiroz/Agência AL

A reunião da comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (29) teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei (PL) 315/2012, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC). De autoria do governo do Estado, a matéria propõe alterações no fundo, instituído em outubro de 1990, sob a denominação de Fundec (Fundo Estadual de Defesa Civil). Entre as finalidades propostas estão a de captar, controlar e aplicar recursos para ações preventivas, emergenciais e de recuperação às populações atingidas por desastres, bem como prestar apoio ao Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (Siepdec).

Já aprovada pela CCJ, a proposta retorna ao colegiado para análise de emenda apresentada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação. Por maioria, com os votos contrários dos deputados Dirceu Dresch e Neodi Saretta, ambos do PT, foi aprovado o parecer do deputado Silvio Dreveck (PP), que incluiu emenda modificativa ao texto. O dispositivo, disse, tem por objetivo “permitir que o fundo, a ser gerido pela  Secretaria de Estado da Defesa Civil, possa receber, além das dotações orçamentárias estaduais e verbas federais, também doações, auxílios e subvenções de empresas públicas e privadas”.

Antes de ir a Plenário a proposta ainda será analisada pela comissão de Proteção Civil.

Elevação de cargo de Juiz de Direito
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2014, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que propõe a elevação de entrância inicial para final em um cargo de Juiz de Direito já existente na estrutura do Poder.

A medida, que ainda será analisada pelas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público, tem por objetivo atender a comarca de Santo Amaro da Imperatriz, destacou seu relator, o deputado Marcos Vieira (PSDB). “Com a elevação desta comarca da entrância inicial para final, tornou-se necessária também a mudança do cargo”, detalhou.

Comércio de seguros
Com a abstenção do deputado Dirceu Dresch, que na reunião representava a deputada Ana Paula Lima, também do PT, foi aprovado o PL 84/2012. A proposta tem por objetivo tornar obrigatória a presença de um corretor de seguros, ou de seu representante legal, em todos os estabelecimentos que comercializam estes serviços.

De iniciativa do deputado Jean Kuhlmann (PSD), o texto recebeu uma emenda modificativa do relator, o deputado José Nei Ascari (PSD), instituindo parâmetros para multas em caso de descumprimento da medida e também mecanismos de atualização monetária das penalidades aplicadas.

A matéria segue em análise nas comissões de Direitos Humanos e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

Sobretaxa de matrícula escolar
O deputado Antonio Aguiar (PMDB) contou com a aprovação, unânime, da proposta de sua autoria que busca proibir a cobrança de valores adicionais em matrículas, rematrículas ou mensalidades de estudantes com deficiência (PL 366/2013).

A proposta, explicou o relator, deputado Neodi Saretta (PT), é dirigida apenas à estabelecimentos de ensino particulares.
O PL segue para as comissões de Comissão de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Filiação à Unale
Projeto de Resolução (PRS) 15/2013, de iniciativa da Mesa Diretora, propõe a filiação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Aprovada de forma unânime, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Finanças e Tributação.

Dia de conscientização do aquífero Guarani
Por fim, foi aprovado o PL 542/2013, da deputada Luciane Carminatti (PT), que visa instituir o Dia Estadual de Conscientização e Preservação do Aquífero Guarani. A data escolhida é 22 de março.

A proposta, que ainda tramita na Comissão de Turismo e Meio Ambiente, afirmou o relator, Neodi Saretta, visa destacar a importância do reservatório para a sociedade catarinense e as medidas necessárias para sua preservação. O texto segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Vetos do governo do Estado
O colegiado também acatou a admissibilidade a dez Mensagens de Veto (MSV) do governo, que agora seguem para votação em Plenário.

• MSV 1340/2014, veto parcial ao PLC 42/2013, de autora governamental, que altera a Lei 6.153/1982, e a Lei Complementar 318/2006.
• MSV 1370/2014, veto total ao PL 216/2012, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que institui o Programa de Auxílio Especial para o afastamento temporário de doadores de órgãos no âmbito do Estado de Santa Catarina.
• MSV 1371/2014, veto total ao PL 55/2013, de autoria do deputado José Nei A. Ascari, que a institui a Política Estadual de Fomento ao Voluntariado.
• MSV 1373/2014, veto total ao PL 58/2012, de autoria do deputado Jean Kuhlmann, que estabelece norma suplementar sobre direito previdenciário, prevê a possibilidade da realização de Exame Criminológico no âmbito do Estado de Santa Catarina.
• MSV 1377/2014, veto total ao PL 302/2012, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que dispõe sobre a inclusão no Teste de Guthrie (Teste do Pezinho) do grupo sanguíneo e fator RH do recém-nascido.
• MSV 1378/2014, veto total ao PL 280/2013, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), que institui a tarifa social de energia elétrica para os hospitais públicos e filantrópicos do Estado de Santa Catarina.
• MSV 1379/2014, veto total ao PL 68/2013, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização de locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani.
• MSV 1380/2014, veto total ao PL 241/2013, de autoria de Neodi Saretta, que dispõe sobre a destinação de espaço físico para a exposição e comercialização de produtos da economia solidária nos eventos públicos que menciona.
• MSV 1381/2014, veto total ao PL 222/2011, de autoria do deputado Valmir Comin (PP), que dá nova redação ao art. 1º da Lei 7.702/1989.
• MSV 1383/2014, veto parcial ao PL 510/2013, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), que altera a Lei 14.652/2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental, e parte promulgada pela Assembleia Legislativa da referida Lei.