Reunião da Comissão de Justiça
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), na manhã desta terça-feira (06), foi marcada pela análise de importantes projetos de origem do governo do Estado, que atraíram representantes de diversas categorias do funcionalismo público, como professores, policiais militares e servidores do Tribunal de Contas e da Celesc. Titon manteve os trabalhos do colegiado em aberto, tendo em vista o grande número de projetos ainda a serem analisados até o final do ano.
Uma das matérias de maior interesse, o PL 521/2011, prevê reajuste linear de 8% para os servidores públicos estaduais, civis e militares, sendo 4% em janeiro e 4% em maio, além da unificação da data-base de todas as categorias em janeiro.
O projeto foi aprovado por maioria, com os votos contrários dos deputados do PT, Dirceu Dresch, Volnei Morastoni e Sargento Amauri Soares, do PDT, que reivindicavam a mudança da data-base para o mês de maio e o reajuste em uma única parcela de 8%. A matéria, cuja relatoria coube ao deputado Elizeu Matos (PMDB), segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o ofício 635/2010, transformado em de decreto legislativo, que atualiza o estatuto da Celesc, visando a renovação da concessão e adequações às normas de mercado determinadas pela Bovespa e pela Comissão de Valores Mobiliários. A relatoria coube a Elizeu Mattos.
Presentes à reunião, o presidente da Celesc, Antonio Galvazzoni, e o representante dos Empregados do Conselho de Administração da Instituição, Jair Maurino Fonseca, comemoraram a aprovação, afirmando que a proposta não está relacionada com privatização e foi fruto de entendimento entre governo, servidores e acionistas da empresa. A proposta segue para votação em Plenário.
De autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovado o PLC 32/2011, originalmente previa o aumento no valor do vale refeição e incorporação do adicional de insalubridade na aposentadoria dos funcionários da instituição, foi aprovado com emendas do relator da matéria, deputado Dirceu Dresch.
As alterações, conforme Dresch, suprimem itens como a incorporação da insalubridade e modificam o plano de assistência à saúde e mantém o valor do vale-alimentação. “As alterações visam adequar a proposta à realidade socioeconômica do Estado, evitando também injustiças com os demais servidores estaduais”, disse. O PLC segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
Anistia a professores, bombeiros e policiais militares
Aprovadas, por unanimidade, duas propostas de autoria do Executivo, que concedem anistia a servidores públicos envolvidos em movimentos reivindicatórios.
O PLC 47/2011, concede anistia das penalidades administrativas a policiais e bombeiros. “Muitos disseram que me meteria em uma encrenca, mas enxerguei na proposta a oportunidade de construir um grande entendimento”, disse o relator da matéria, deputado José Nei Ascari (PSD).
Defensor da iniciativa de longa data, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) comemorou a aprovação. “Este é o projeto mais importante que vi aprovado de todo o tempo em que estou nessa Casa, pela capacidade de reunificação e pacificação das instituições milites do estado”, declarou. A matéria segue para a comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Voltado ao magistério público estadual, o PL 546/2011 abona as faltas dos membros do movimento grevista de 2008 a 2010. Conforme o deputado Joares Ponticelli (PP), relator do PL, fica contemplada também a greve e paralisações de 2011, desde que comprovadas as reposições das aulas. “Este é um capítulo à parte, pois ainda está sendo cumprido”, disse. A matéria segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PLC 40/2011, do Executivo, altera o Anexo I da Lei 15.156/2010, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP). A proposta segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
PL 547/2011, do Executivo, institui a Gratificação de Atividade de Gestão em Metrologia e Qualidade para os servidores do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC). O PL segue para a Comissão de Finanças.
Outros projetos aprovados
PL 548/2011, do governo do Estado, Altera a Lei 13.880/ 2006, que dispõe sobre a contratação temporária e a prestação de serviço voluntário na atividade de salvamento aquático por pessoal civil. O projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
PL 337/2011, do governo do Estado, institui o Prêmio Catarinense de Cinema, realizado pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e conferida anualmente a pessoas físicas ou jurídicas vencedoras de concurso público de incentivo à produção audiovisual. A proposta segue para as comissões de Finanças e de Educação, Cultura e Desporto.
PL 257/2011, de autoria de Dirceu Dresch, altera a Lei 12.282/2002, que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais do estado. Pela proposta, 10% dos alimentos devem ser utilizados no primeiro ano de vigência da proposta e os outros 20% no segundo ano. O projeto segue para a comissão de Finanças.
PL 527/2011, do deputado Dado Cherem (PSDB), institui o Programa Obesidade Zero no estado. A proposta segue para as comissões de Finanças e de Saúde.
PL 507/2011, do deputado Neodi Saretta (PT), institui o dia 13 de maio como Dia do Antigomobilista. O projeto segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
PL 322/2011, do deputado Jorge Teixeira (PSD), acrescenta um capítulo referente à proteção contra poluição visual no Código Estadual do Meio Ambiente. O PL segue para as comissões de Finanças e de Turismo e Meio Ambiente.
Cumprimento ao TAC
A PRS 13/2011 altera as Resoluções 001 e 002/2006, que regem os serviços administrativos do Poder Legislativo visando cumprir ao Termo de Ajuste de Conduta acordado com o Ministério Público Estadual. Entre as medidas estão agrupar sob a mesma nomenclatura os cargos de Secretário Parlamentar, Assessor de Deputado da Mesa e Assessor de Liderança, da mesma forma com relação aos cargos de Executivo de Gabinete, Secretário Particular, Assessor Parlamentar, Assessor de Imprensa e Assessor Especial. Cria ainda uma função de confiança de Gerência de Controle de Frequência e ampliar as atribuições do cargo de Secretário Parlamentar e definirá as do cargo de Secretário Parlamentar da Presidência e da Gerência de Controle de Frequência. A proposta segue para a Comissão de Finanças. (Alexandre Back)
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