Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição de Justiça, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), teve como destaque na reunião da manhã desta terça-feira (22) a aprovação do Projeto de Lei nº 101/2011, que proíbe transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado aos municípios que concedam permissão para loteamentos em áreas consideradas de risco.
O autor da proposta, deputado Dado Cherem (PSDB), destacou o objetivo da iniciativa. “Todos os anos somos informados de novas tragédias ocorridas em áreas que não eram adequadas à construção de moradias. A proposta visa justamente assegurar que as autoridades municipais não legalizem novas ocupações em áreas não aprovadas pela Defesa Civil”. O PL segue tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público.
Outros projetos aprovados
Os membros da comissão aprovaram ainda nove projetos de origem parlamentar, três do governo do Estado e um do Tribunal de Justiça
PL 361/2011, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), apensado a projeto de teor similar de Dado Cherem (PL 372/2011), proíbe a venda, oferta, fornecimento, entrega, e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 anos de idade.
O projeto prevê, em caso de infração, multa, que varia de R$ 1,7 mil a R$ 86 mil ou mesmo interdição do estabelecimento. A matéria segue para as comissões de Finanças e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
PL 277/2011, de autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no estado. A proposta foi aprovada com emenda substitutiva global de Dado Cherem, especificando as situações de emergência e urgência médica. O projeto segue para as comissões de Saúde e de Direitos e Garantias Fundamentais.
PL 468/2011, de autoria do governo do Estado, autoriza a cessão de uso de espaços físicos de imóveis pertencentes ao Estado para a instalação de postos de atendimento bancário e postos de atendimento eletrônico do Banco do Brasil. Conforme o relator do projeto, deputado José Nei Ascari (PSD), a medida tem por objetivo regularizar o uso de espaços físicos que já estão sendo ocupados informalmente pela instituição. O PL segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
PL 251/2011, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), apensado a projeto de teor similar da bancada do PP (PL 306/2011), proíbe a cobrança ou repasse do valor da confecção, expedição ou remessa de carnês e boletos bancários a operações decorrentes de aquisição ou de consumo. Estabelecimentos e fornecedores de serviços que emitam carnês ou boletos bancários ficam obrigados a fixar em suas sedes placas informativas da proibição, no prazo de até um ano após a entrada em vigor da medida. A proposta segue para as comissões de Finanças e Direitos e Garantias Fundamentais.
PL 255/2011, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Prevenção do Contágio de Hepatite dos tipos B e C, voltada a profissionais como tatuadores, cabeleireiros, barbeiros, maquiadores, depiladores, podólogos, manicures, e demais profissionais da área de estética. A campanha tem por finalidade orientar tais profissionais sobre riscos de contágio, sintomas, exames periódicos e demais esclarecimentos médicos. A proposta segue tramitação nas comissões de Finanças e de Saúde.
PL 480/2011, de autoria do Executivo, transfere a competência da administração das instituições de ensino militar da Secretaria de Educação para a Polícia Militar. A medida vale para os níveis infantil, fundamental, médio e superior, bem como os de formação, especialização, aperfeiçoamento e capacitação. O projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
PL 460/2011, de autoria do governo do Estado, altera a data de gratificação de desempenho e produtividade médica do funcionalismo. O cumprimento das metas será apurado nos semestres de dezembro a maio e de junho a novembro, sendo os pontos de produtividade incluídos na folha de pagamento do segundo mês subsequente ao do semestre de competência, vigorando por seis meses consecutivos. O primeiro semestre para aferição dos pontos de produtividade foi de outubro de 2009 a março de 2010 e o segundo, de abril a setembro de 2010, com pagamento de maio a dezembro de 2010 e de janeiro a junho de 2011, respectivamente. A matéria segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
PLC 42/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, transforma os cargos remanescentes de Juiz Especial, criados no Quadro da Magistratura de Primeiro Grau, em cargos de Juiz de Direito de entrância final e especial, sendo um na Comarca de Brusque e dois na de Joinville. A proposta segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
PL 433/2011, de autoria de Dado Cherem, institui a Semana e o Dia da Conscientização sobre a Síndrome da Alienação Parental no calendário escolar do estado, celebrados entre os dias 19 e 25 de abril. O projeto segue para a Comissão de Trabalho.
PL 442/2011, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), institui a Semana de Prevenção ao Aborto, celebrada anualmente no mês de maio, na semana que antecede ao Dia das Mães. A proposta segue para as comissões de Saúde e de Direitos e Garantias.
PL 441/2011, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), cria o Dia Estadual do Tecnólogo a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de novembro. A matéria segue para a Comissão de Trabalho.
PL 343/2011, de autoria do deputado Jorge Teixeira (PSD), institui o Dia Estadual do Samurai, a ser comemorado no dia 24 de abril. O projeto segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
PL 458/2011, de autoria de Darci de Matos, concede o título de Cidadão Catarinense a Dom Irinéu Roque Scherer, bispo da Diocese de Joinville. O projeto, já aprovado na CCJ, retorna devido à emenda de correção redacional do deputado Elizeu Mattos (PMDB) e agora segue para a Comissão de Trabalho.
Projeto que prevê benefícios aos servidores do TCE recebe pedido de vista
O PLC 322/2011, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que prevê aumento no valor do vale refeição e incorporação do adicional de insalubridade na aposentadoria dos funcionários da instituição, foi apresentado pelo seu relator, deputado Dirceu Dresch (PT).
O parlamentar propôs uma nova redação à proposta, com emendas que suprimem itens como a incorporação da insalubridade e modificam o plano de assistência à saúde e aumento de nível do vale-alimentação. “Discordo do projeto como está colocado e proponho alterações para adequá-lo à realidade socioeconômica do Estado e para não cometer injustiças com os demais servidores estaduais”, disse.
Elizeu Mattos e José Nei Ascari pediram vista em gabinete do projeto. (Alexandre Back)
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