Reunião da Comissão de Justiça
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei Complementar 39/2011, de autoria do Ministério Público (MP-SC), que cria na estrutura de primeiro grau do órgão duas Promotorias de Justiça de entrância especial, na Comarca de São José, e uma de entrância final na Comarca de Camboriú.
O projeto prevê ainda a criação de dois cargos de Promotor de Justiça de entrância especial, um de Promotor de entrância final e três de Assistente de Promotoria de Justiça. “A ampliação da estrutura orgânica do MP-SC atende a todos os pressupostos legais e leva em conta o número de habitantes e de ações que tramitam nestas comarcas”, destacou o relator da matéria, deputado José Nei Ascari (PSD). A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Destaque também para a aprovação do PL 33/2011, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), que dispõe sobre aplicação de multa aos proprietários de cães que causarem lesões físicas a pessoas em vias públicas. As penalidades, que podem chegar a R$ 2.500, serão aplicadas desde que comprovadas por boletim de ocorrência.
O relator da matéria, deputado Dirceu Dresch (PT), destacou a importância da matéria, que foi aprovada com emendas dos deputados Joares Ponticelli (PP) e Angela Albino (PCdoB). “Diariamente recebemos notícias de novos casos de ataques de cães nas cidades catarinenses. Esse projeto coloca uma responsabilidade muito forte nos proprietários destes animais, o que irá contribuir para que estes fatos diminuam”, disse. A matéria segue para as comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Mensagens de Veto
Os membros da CCJ aprovaram ainda a admissibilidade de três mensagens de veto, de procedência do governo do Estado, que seguem para deliberação em Plenário.
MSV 015/2011, veto total ao PL 316/2009, de procedência do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no estado.
MSV 285/2011, veto total ao PLC 27/2011, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que revoga o inciso XIX do art. 56 da Lei Complementar 381/2007, que trata do parcelamento do solo urbano.
MSV 286/2011, veto total ao PL 294/2011, de autoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), que revoga o art. 5º e 13 da Lei 6.063/ 1982, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Audiência pública
Atendendo pedido dos deputados Dirceu Dresch e Angela Albino, a CCJ realizará audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 6/2011, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD). Para Dresch, a “iniciativa precisa ser mais bem debatida, por alterar a divisão dos recursos do estado para o ensino profissionalizante”. O local e a data da audiência ainda serão definidos. (Alexandre Back)
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