CCJ aprova projeto que amplia a estrutura do MP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã de hoje (3), por unanimidade, o PLC 6/2012, para a criação de três novas promotorias de Justiça e de uma circunscrição na estrutura do Ministério Público (MP-SC). A proposta, de autoria do MP, prevê a instalação da 13ª e 14ª Promotorias de Entrância Especial na Comarca de Chapecó e da 4ª Promotoria de Entrância Final na Comarca de Curitibanos, bem como da 19ª Circunscrição na Comarca de São José. Serão criados ainda nove cargos, sendo três para promotor de Justiça, três para Assistente de Promotoria e três para Promotor de Justiça Substituto. As despesas anuais para a ampliação da estrutura do órgão, disse o relator da matéria, deputado Romildo Titon (PMDB), estão estimadas em R$ 2,55 milhões anuais. “Esta ampliação é uma consequência natural do aumento da demanda por serviços judiciários, sendo necessária a criação de novas promotorias, principalmente nas comarcas de Chapecó e Curitibanos. Os recursos para tanto estão garantidos nos percentuais legais destinados ao MP”, disse. O projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. Outros projetos aprovados A reunião do colegiado teve como destaque ainda a aprovação de quatro projetos de iniciativa parlamentar, um de origem governamental e sete mensagens de veto. De autoria do Governo do Estado, o PLC 3/2012 torna livre o acesso a estrangeiros a cargos, funções e empregos públicos na administração direta e indireta do Estado, desde que estejam em situação regular no país. A nacionalidade brasileira fica, entretanto, como critério de desempate nos concursos e seleções públicas e permanecem vedadas funções que envolvam atividades de fiscalização, arrecadação, policiamento, cobrança judicial, extrajudicial da dívida ativa e consultoria jurídica e representação judicial e extrajudicial do Estado. “Esta é uma regulamentação de trabalho a estrangeiros, que avança sobre as já existentes”, explicou em seu parecer o relator, deputado Serafim Venzon (PSDB). O projeto segue para as comissões de Trabalho e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. Do deputado Elizeu Mattos (PMDB), o PL 496/2011 determina que as empresas operadoras de telefonia instalem bloqueadores de sinais de celulares nos estabelecimentos penais. “A telefonia é uma concessão pública e as operadoras devem contribuir para que as prisões deixem de ser verdadeiros escritórios do crime”, justificou o parlamentar. O PL segue para as comissões de Finanças e de Segurança Pública. Também aprovado de forma unânime, o PL 108/2012 cria o Programa para Formação Profissional da Pessoa com Deficiência Intelectual. De autoria do deputado Neodi Saretta (PT), prevê a realização de cursos para operadores de caixa, telefonistas, recepcionistas, auxiliares administrativos, digitadores e outras funções assemelhadas e será empreendido por meio da através da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação. A iniciativa “não deve gerar novas despesas para a sua implantação, por utilizar recursos já alocados pelo governo”, assegurou o relator do projeto, deputado Dirceu Dresch (PT). Com a aprovação, o PL segue agora para as comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Cultura e Desporto. Da mesma forma, o PL 31/20011, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos e produtos destinados a emissão de raio laser no Estado. Se aprovado, estabelecimentos de uso médico, industrial ou entretenimento, devem se adequar às exigências da Agencia Nacional de vigilância Sanitária (Anvisa) e da Secretaria de Vigilância local que regulam a atividade. O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global do deputado Joares Ponticelli (PP), estabelecendo multa de R$ 2 mil em caso de não cumprimento, valor que dobra a cada reincidência. “Estes equipamentos são provenientes de outros países e seguem normas e padrões de fabricação e utilização muitas vezes desconhecidas dos usuários nacionais. É importante, portanto, conhecer os padrões utilizados para sua classificação, em função do tipo de laser utilizado e dos riscos potenciais que representam à saúde humana”, disse o autor na justificativa do projeto, que agora segue para as Comissões de Finanças e de Saúde. Foi aprovado ainda o PL 99/2012, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), retificando a divisa entre os municípios de Anchieta, Barra Bonita, Campo Erê e Romelândia. O deputado Romildo Titon apresentou parecer favorável à iniciativa, com emenda substitutiva readequando o texto à técnica legislativa. “A proposta está embasada em laudos territoriais e visa equívocos ocorridos na época da delimitação destes municípios”, disse. A matéria segue para as comissões de Finanças, Trabalho e Transportes e Desenvolvimento Urbano. Mensagens de veto Foram aprovadas ainda a admissibilidade de seis mensagens de veto, que seguem para votação em plenário. MSV 489/2012, veto parcial ao PL 258/2011, da deputada Luciane Carminatti (PT), que institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Educação. MSV 537/2012, veto total ao PL 443/2011, do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), que regula a venda de produtos e serviços através de \"telemarketing\" no Estado. MSV 536/2012, veto parcial ao PL 561/2011, do deputado Dirceu Dresch (PT), que institui o Dia Estadual em Memória dos Mortos e Desaparecidos Políticos em Santa Catarina. MSV 539/2012, veto total ao PLC 30/2011, do deputado Gelson Merisio (PSD), que altera dispositivo da Lei Complementar 495/2010, que institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão e de Chapecó. MSV 538/2012, Veto total ao PL. 346/2011, do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que cria o Programa Estadual de Preservação do Patrimônio Histórico de Santa Catarina. MSV 535/2012, Veto parcial ao PL 440/2011, do deputado Jean Kuhlmann (PSD), que institui o Dia Estadual da Liberdade de Imprensa. (Alexandre Back)