CCJ aprova projeto de lei que reajusta salário mínimo catarinense

CCJ apreciou também vetos do governador. FOTO: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (12) teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 3/2013, que dispõe sobre os reajustes do salário mínimo catarinense.  A matéria, de origem do Executivo e que tramita em regime de urgência, foi aprovada por unanimidade de votos. 

O PLC 03/2013 estabelece reajuste entre 9,28% a 9,37%, retroativo a 1º de janeiro de 2013, para as quatro faixas salariais do mínimo catarinense, que variam entre R$ 765 e R$ 875. Elaborado de forma consensual entre as centrais sindicais e entidades empresariais, ele teve votação tranqüila, sem questionamentos dos parlamentares.

O relator, deputado Dirceu Dresch (PT), saudou a aprovação da proposta, mas cobrou do governo a criação de um mecanismo de reajuste automático de reajuste. “É uma política extraordinária, que esta Casa ajudou a construir. Mas estamos lutando ainda para a criação de um mecanismo de correção automática, a exemplo do que acontece com o salário mínimo nacional”.

Presente à reunião, o coordenador sindical do Dieese, Ivo Castanheira, também comemorou a aprovação. “As negociações para os percentuais de aumento começaram em setembro de 2012 e se encerraram em janeiro deste ano. O acordo poderia ser melhor, mas no geral foi positivo, tendo em vista que teve como referência o índice da inflação e o salário mínimo nacional”, disse.

Antes de ser votado em Plenário, o texto ainda segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho.

Selo GNV nos postos de combustíveis
De iniciativa do deputado José Nei Ascari (PSD), foi aprovado o PL 337/2012, que determina que os postos de combustíveis que forneçam gás natural veicular (GNV) somente poderão abastecer os veículos que apresentarem selo de abastecimento. O modelo deve estar em conformidade ao estabelecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

“Esta obrigação vai aumentar a segurança dos usuários de GNV, tendo em vista que atualmente muitos veículos circulam com equipamentos provisórios ou inadequados”, destacou Ascari.

A proposta, relatada pelo deputado Dóia Guglielmi (PSDB), segue para as comissões de Finanças e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.

Alerta aos condutores de veículos
Foi aprovado ainda o PL 12/2013, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da frase “Se for dirigir, não beba. Se beber, não dirija”, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes, boates e similares.  A proposta recebeu duas emendas modificativas do relator, deputado Serafim Venzon (PSDB).

A primeira descreve as punições previstas em caso de descumprimento, tais como advertência, multa de R$ 2 mil ou suspensão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos. Já a segunda, fixa em 90 dias o prazo para a regulamentação da iniciativa. O texto segue em análise na Comissão de Segurança Pública.

Dia estadual do rio Itajaí-Açu
Subscrito pelo deputado Aldo Schneider (PMDB), foi aprovado o PL 395/2012, que institui o Dia Estadual do rio Itajaí-Açu, a ser comemorado anualmente no dia 25 de março. A proposta, afirma o autor na justificativa do projeto, visa “incentivar a participação da sociedade no processo de educação ambiental e no desenvolvimento de ações voluntárias para a preservação da bacia hidrográfica do Rio Itajaí”. O PL, relatado por Dirceu Dresch, segue para a comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Mensagens de veto
A reunião da CCJ teve ainda a aprovação da admissibilidade de quatro mensagens de veto do governo do Estado, que seguem para votação em Plenário:

• MSV 787/0213, veto total ao PL 3/2012, de autoria do deputado Joares Ponticelli (PP), que estabelece parâmetros para o comércio coletivo de produtos e serviços através de sítios eletrônicos.
• MSV 792/2013, veto total ao PL 171/2012, de autoria do deputado Moacir Sopelsa (PMDB), que acrescenta item à Seção II - Lista de Mercadorias de Consumo Popular, do Anexo Único da Lei 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
• MSV 790/2013, veto total ao PL 101/2012, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), que dispõe sobre isenção de pagamento de taxas na inscrição de concursos públicos e em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições estaduais de Ensino Superior.
• MSV 746/2012, veto parcial ao PL 311/2012, de autoria governamental, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.