CCJ aprova isenção de ICMS para equipamentos de irrigação rural

Reunião da CCJ
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A reunião da manhã desta terça-feira (20) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a apresentação de parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 104/2021, do deputado Milton Hobus (PSD), que isenta da cobrança do ICMS as operações com equipamentos de irrigação destinados ao uso na agricultura ou horticultura.

Conforme a proposta, a isenção seguirá o prazo de vigência do Convênio ICMS 54/2021, emitido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e abrangerá  as operações internas envolvendo irrigadores e outros sistemas de aspersão ou gotejamento, bem como partes acessórias, tais como máquinas, aparelhos, equipamentos, dispositivos e instrumentos.

A aprovação aconteceu por unanimidade de votos e seguiu o voto emitido pelo deputado Moacir Sopelsa (MDB) em maio de 2021, quando este ainda integrava o colegiado. “O Projeto de Lei em exame cumpre os requisitos constitucionais quanto à competência concorrente  do  ente federativo  para  legislar  sobre  a  matéria  (questões tributárias), à  luz  das  disposições  constantes  do  artigo 10  da  Constituição  Estadual  e  do parágrafo  2º,  letra G do  artigo 155  da  Carta  Magna/88,  bem  como  quanto  à  isenção,  eis que autorizada pelo Confaz.”

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Agricultura e Política Rural.

Pontos para descanso
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 70/2022,  do deputado Marcius Machado (PL), que determina que a Polícia Militar Rodoviária de Santa Catarina permita o uso de seus pátios como pontos de parada para descanso dos motoristas profissionais das categorias de transporte rodoviário de cargas.

Pela proposta, o uso será permitido de forma gratuita, mas seguirá critérios de espaço e número de veículos a serem estabelecidos pelo comando da instituição.

A aprovação seguiu o parecer do deputado João Amin (PP) e tornou a matéria apta a seguir tramitando nas comissões de Segurança Pública; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Animal de suporte emocional
Também sob a relatoria de João Amin, foi aprovado o PL 357/2022, de iniciativa do deputado Nilso Berlanda (PL), que assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com animal de suporte emocional em locais  públicos, em estabelecimentos privados abertos ao público e em meios de transporte ou locais de promoção, proteção e recuperação da saúde.

O texto segue em análise nas comissões de Finanças; de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Deficiência auditiva unilateral
Outro projeto aprovado para o segmento da pessoa com deficiência foi o PL 452/2021, de procedência do deputado Altair Silva (PP). O projeto busca alterar a Lei 17.292, de 2017, que  consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral, definida como a perda acentuada de audição em um ouvido.

O objetivo visado pelo autor é que pessoas com deficiência auditiva unilateral também passem a ter os direitos estabelecidos na legislação, tais como acesso a ações e serviços de saúde, à educação, ao ensino profissionalizante e ao mercado de trabalho.

A matéria, que contou com a relatoria da deputada Paulinha (Podemos), segue  para as comissões de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Unidades de castração
Foi aprovado o PL 57/2022,  do deputado Jerry Comper (MDB), que visa instituir Unidades de Castração Móvel de Cães e Gatos, no âmbito do estado.

Os “castra-móveis”, conforme definido no texto, destinam-se preferencialmente a animais abandonados, em situação de rua, ou cujos donos sejam hipossuficientes. As estruturas seriam instituídas por região, com as despesas decorrentes ficando a cargo da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca.

O encaminhamento seguiu o parecer do deputado Marcius  Machado, que propôs o prosseguimento da análise da matéria nas comissões de Finanças; e de Turismo e Meio Ambiente.

Prazo de validade de exames
Já a deputada Paulinha contou com a aprovação do PL 354/2022, de sua autoria, que altera a legislação que dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal (Lei nº 10.366, de 1997) para  fixar a data de validade dos exames de Anemia Infecciosa Equina e Mormo.

A proposta da parlamentar é que a validade dos exames seja de 180 dias, a contar da data da coleta da amostra de sangue dos animais, realizada por laboratório oficial ou credenciado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Fabiano da Luz (PT), também está na pauta da Comissão de Agricultura e Política Rural.

Ovinocaprinocultura e Hidrogênio Verde
O colegiado também manifestou-se favoravelmente a dois projetos voltados à criação de novas políticas estaduais.

Do ex-deputado Pepê Collaço (PP),  o PL 269/2022,  busca criar a Política de Incentivo à Ovinocaprinocultura no âmbito do estado.

Estruturado em seis artigos, a propositura tem o objetivo de estimular a produção do rebanho de ovelhas e cabras em território catarinense e a difusão do consumo e uso da lã, carne e leite dos animais, por meio de ações como o apoio técnico e operacional aos criadores, a realização de estudos e pesquisas, o estímulo à captação de recursos, e a divulgação de políticas governamentais ao setor. O texto segue para as comissões de Finanças; e de Agricultura e Política Rural.

Já o PL 423/2021, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), dispõe sobre a Política Estadual do Hidrogênio Verde no estado.

O objetivo do projeto, conforme o autor, é aumentar a participação do combustível, tido como um dos menos agressivos ao meio ambiente, na matriz energética do estado. Para tanto, o texto apresenta dispositivos que tratam da disponibilização de regramentos, incentivos e estímulos para a atração de investimentos, e o desenvolvimento tecnológico no estado.

O relator, deputado Valdir Cobalchini (MDB), apresentou emendas aditiva e modificativa para incluir no projeto o  estímulo a empreendimentos de microgeração de energias renováveis e também para ajustar o PL à técnica legislativa.

O texto resultante segue para as comissões de Finanças; de Turismo e Meio Ambiente; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Violência contra os homens
Da deputada Ana Campagnolo (PL), foi admitido o PL 206/2022,  que estabelece a promoção de ações que visem à valorização de homens e meninos e a prevenção e combate à violência contra os homens.

Conforme a relatora, deputada Paulinha, o texto prevê a realização de debates acerca do tema, campanhas educativas, e a capacitação de equipes pedagógicas, entre outras ações.

Antes de ir a plenário a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças; e de Educação.

Responsabilidade Social
A CCJ também aprovou uma alteração proposta pela deputada Marlene Fengler (PSD) ao Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina, o PL 336/2021.

Promovido pela Assembleia Legislativa desde 2011, o certame tem por objetivo prestar reconhecimento às instituições que tenham ações sociais e para preservação do meio ambiente incluídas em suas políticas de gestão.

Já o Projeto de Lei 336/2021 busca incluir como requisito para o recebimento do certificado a participação de pessoas com deficiência no quadro funcional das empresas e demais entidades.

A matéria segue para as comissões de Finanças; de Economia; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Prontos para o plenário
Diversos projetos, já acatados pela CCJ retornaram ao colegiado para a análise de emendas apresentadas pelas demais comissões e pelo plenário. Os textos resultantes seguem para apreciação em plenário.

PL 374/2020, da deputada Paulinha, que obriga o condenado, após sentença penal transitada em julgado, ao ressarcimento de despesas médicas da vítima, as quais decorram do crime praticado.

Uma emenda modificativa, apresentada pela Comissão de Segurança, estendeu o ressarcimento de despesas aos danos psicológicos eventualmente sofridos pela vítima de crime.

PL 275/2020, da deputada Marlene Fengler, que tem por objetivo garantir à parturiente o direito à presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante o trabalho de parto e pós-parto realizado em hospitais e maternidades da rede pública e privada do estado.

A emenda modificativa da Comissão de Saúde acata sugestões da Secretaria de Estado da Saúde e tem por meta adequar o texto às legislações federais que tratam do tema.

PL 173/2019, do deputado Marcius Machado, que visa alterar a legislação que trata da produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, feito a partir de leite cru.

A Comissão de Agricultura apresentou emenda substitutiva global para compatibilização do projeto à Lei Federal 13.860, de 2019, que dispõe sobre a elaboração, comercialização de queijos artesanais; e a Lei Estadual 17.486, de 2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru.

PL 160/2021, do deputado Marcius Machado, que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854, de 2003), para vedar a divulgação nas mídias sociais, para fins de entretenimento, imagens e áudios que contenham cenas e/ou atos de agressão, abuso, crueldade, abandono e ou castigo a animais.

A emenda, da Comissão de Finanças, busca compatibilizar o projeto à técnica legislativa.

PL 74/2019, da deputada Ana Campagnolo, que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã praticada sob a forma de sátira, ridicularização e menosprezo.

Uma emenda inserida pela Comissão de Educação, visa aprimorar a redação de outra emenda, feita na CCJ, que estende o objetivo do projeto a todas as religiões.

PL 80/2021, da deputada Marlene Fengler, que concede a refugiados e apátridas em situação de vulnerabilidade a isenção no pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado.

De caráter modificativo, a emenda da Comissão de Educação substitui no projeto a expressão “universidades estaduais”, por “universidade pública mantida pelo estado de Santa Catarina”.

PL 42/2019,  da deputada Ada de Luca (MDB), que estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à discriminação e violência contra as mulheres no sistema estadual de ensino.

Seguindo parecer da deputada Paulinha, foi rejeitada uma emenda apresentada pela deputada Ana Campagnolo em plenário, que buscava estender as ações visadas no projeto ao gênero masculino. Além de Ana Campagnolo, o deputado João Amin apresentou voto contrário ao encaminhamento.

PL 16/2019, do deputado Milton Hobus, que institui o Cadastro do Bom Cidadão.

Recebeu emenda da Comissão de Finanças para correção redacional.

PL  39/2022, de autoria do ex-deputado Silvio Dreveck (PP), que busca atualizar os valores das faixas utilizadas para o cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Na Comissão de Finanças o projeto recebeu emenda substitutiva global que corrige a técnica legislativa.

PL 402/2021, do deputado Valdir Cobalchini, que visa instituir a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (PEEEJC).

A emenda inserida busca adequar o projeto à legislação vigente.

PL 263/2022,  do deputado Valdir Cobalchini, assegura ao segmento a gratuidade no uso de transportes marítimos e fluviais, que funcionem mediante concessão do poder público, por meio da apresentação de carteira de identificação a ser emitida pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

A emenda, apresentada pela Comissão de Finanças, adequa o texto à técnica legislativa.

PL 55/2022,  do deputado Mauro de Nadal (MDB), que tem por meta dispensar os postos de combustíveis, até 31 de dezembro de 2024, da exigência da instalação e manutenção de equipamento de monitoramento ambiental e medição volumétrica.

Seguindo o voto do relator, deputado Milton Hobus, foi considerada inconstitucional uma emenda substitutiva global da Comissão de Economia, que mantinha a obrigatoriedade de instalação do equipamento, mas repassava ao poder público o seu custo de instalação.

PL 9/2022, da deputada Paulinha, que cria o Conselho Estadual de Proteção Animal.

A emenda da Comissão de Finanças retira a Secretaria de Estado da Saúde das atribuições propostas para o conselho.