Reunião da Comissão de Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), aprovou na manhã desta terça-feira (13) dois projetos de origem governamental que autorizam o Estado a garantir financiamento de aproximadamente R$ 680 milhões para a Casan visando a ampliação do sistema de água e tratamento de esgoto.
O primeiro, PL 1/2012, envolve operação junto a Agence Française de Développement (AFD) para a obtenção de 99.756 milhões de euros, cerca de R$ 280 milhões. A soma deve ser aplicada nos municípios de Caçador, Videira, Ipira, Piratuba, Garopaba, Imbituba, Canoinhas e Braço do Norte, beneficiando 208 mil pessoas.
Já o PL 41/2012, que tramita em regime de urgência, prevê contrato com a Caixa Econômica Federal para empréstimo de R$ 401,7 milhões para o aprimoramento da cobertura da Casan nos municípios de Florianópolis, São José, Biguaçu, Criciúma, Concórdia e Rio do Sul.
As propostas, que indicam como garantia de pagamento recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foram aprovadas por unanimidade, com emendas do relator, deputado Dado Cherem (PSDB), incluindo entre as salvaguardas recursos provenientes das receitas próprias da Casan.
“Este é o grande momento que nós catarinenses estávamos esperando, em que recursos serão investidos em saneamento, uma área em que Santa Catarina apresenta os piores índices do país. A iniciativa será feita de forma segura, pois inclui como garantia recursos do governo e também da própria Casan”, disse o deputado Gilmar Knaesel (PSDB), que substituiu Cherem na reunião. As matérias seguem agora para a Comissão de Finanças e Tributação.
Outros projetos
Os membros do colegiado aprovaram ainda duas proposituras de origem parlamentar.
De autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), o PL 16/2012 institui a Campanha de Combate à Pedofilia no estado. A proposta prevê a realização de palestras, seminários e treinamentos sobre o tema nas instituições de ensino. “Esta é uma medida que tem um grande alcance. Por meio dela, o poder público procura falar sobre um assunto que é altamente pertinente e que precisa de divulgação constante para que a sociedade possa conhecê-lo com mais propriedade”, declarou o relator do PL, deputado José Nei Ascari (PSD). A matéria segue para as comissões de Finanças e de Educação, Cultura e Desporto.
Por fim, foi aprovado o PL 52/2012, de autoria dos deputados Aldo Schneider (PMDB) e Gilmar Knaesel, que institui o Dia Estadual do Servidor Fazendário, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março. A iniciativa,, ressaltou Knaesel, tem como objetivo prestigiar a segunda instituição mais antiga de Santa Catarina, atrás apenas da Polícia Militar. “A Secretaria da Fazenda, que neste ano completa 175 anos da sua criação, merece destaque, pois é um órgão que muito contribuiu para a formação do atual modelo administrativo catarinense”, disse. Antes de ir a Plenário a proposta ainda tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. (Alexandre Back)
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