CCJ aprova empréstimo de R$ 2 bilhões para obras de prevenção a cheias

Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Eduardo Guedes de Oliveira

Os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram o PL 309/2013, de autoria do governo do estado, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de R$ 2 bilhões para obras de prevenção a desastres naturais na região do Vale e Alto Vale do Itajaí, dentro do programa Pacto por Santa Catarina. Apesar de aprovada por unanimidade, a matéria gerou discussões entre parlamentares da base governista e de oposição.

Ana Paula Lima (PT) criticou a forma como o governo vem encaminhando projetos de lei que autorizam empréstimos volumosos sem a especificação de onde o dinheiro será aplicado. Outra crítica da deputada foi em relação ao montante de dívidas já autorizadas e contratadas que serão de responsabilidade dos próximos cinco governadores.

“Serão mais de R$ 26,5 bilhões a serem quitados nos próximos 20 anos. Temos de analisar não só o momento atual para a aprovação, mas também todas as implicações destas operações de crédito”, argumentou Ana Paula, ao criticar também o montante de R$ 4,36 bilhões a serem pagos, conforme a taxa de juro contratada no empréstimo destes R$ 2 bilhões. “Vamos pagar o dobro”.

O líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), defendeu o empréstimo justificando que o estado precisa reabilitar as contas devido a compromissos já aprovados e não previstos, como o pagamento de dívida da Celesc na ordem de R$ 1 bilhão e os recursos do Fundam (Fundo de Apoio aos Municípios) que somam R$ 500 milhões. “Na prática, estamos equilibrando as contas”.

Representante da região do Vale do Itajaí, o deputado Jean Kuhlmann (PSD) concordou com Ana Paula sobre o montante a ser devolvido com o empréstimo. Porém, argumentou ser justificável, já que se tratam de vidas a serem preservadas com as obras de prevenção a cheias. “A cada real gasto em prevenção, estamos economizando oito. Este dinheiro se paga, afinal, estamos tratando de vidas”, defendeu Jean, argumentando ainda que estes juros serão pagos a um banco público.

O presidente da CCJ, Mauro de Nadal (PMDB), criticou o pacto federativo atual que concentra os recursos no governo federal, obrigando governadores e prefeitos a recorrerem a empréstimos para responderem aos anseios da sociedade. “Precisamos mudar este modelo”. Silvio Dreveck (PP) disse que faltam recursos para os investimentos e que a população é quem paga a conta dos juros das operações financeiras.

Com a aprovação do PL 309/2013 na CCJ, a matéria segue para análise na Comissão de Finanças e posteriormente na Comissão de Trabalho.

CPI das Águas
Mauro de Nadal deu ciência aos deputados sobre o recebimento do comunicado de rejeição do requerimento da deputada Angela Albino (PCdoB), que questionava a análise da CCJ sobre a instalação da CPI as Águas. O requerimento foi rejeitado em Plenário na sessão ordinária da última quarta-feira.

A partir deste trâmite, Nadal designou o deputado José Nei Ascari para relatar e emitir parecer na próxima reunião da CCJ acerca do requerimento do deputado Maurício Eskudlark (PSD) que questiona o fato determinado da CPI das Águas, que visa apurar possíveis irregularidades em processos de municipalização e privatização dos sistemas de água e esgoto em diversos municípios catarinenses.

Audiências públicas
Foram aprovadas quatro audiências públicas sobre o ICMS Ecológico nas cidades de Chapecó (23/9 – 18h), São Bento do Sul (27/09 – 18h), Rio do Sul (3/10 – 16h) e Criciúma (17/10 – 16h). Sobre o Código Ambiental, serão realizadas duas audiências públicas: Pinhalzinho (23/09 – 14h) e Florianópolis (25/09 – 9h).

Celesc
Mauro de Nadal anunciou a presença do presidente da Celesc, Cleverson Siewert, na reunião do dia 24 de setembro.

Projetos aprovados na CCJ

• 320/2011, de autoria de Darci de Matos (PSD), institui o programa Condomínio Seguro e dá outras providências.
• PEC 002/2013 que revoga o § 2° do art. 115 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
• 257/2013, de autoria de Darci de Matos, dispõe sobre a implantação do Selo Amigo do Idoso, destinado às entidades de atendimento ao idoso no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
• 349/2013, de autoria de Valmir Comin (PP), institui o Dia Estadual de Nossa Senhora de Caravaggio e reconhece o Santuário de Nossa Senhora de Caravaggio, no Município de Nova Veneza, como ponto turístico religioso no Estado de Santa Catarina.
• 328/2013, de autoria de Serafim Venzon (PSDB), autoriza a aquisição de imóvel no Município de Brusque (Corpo de Bombeiros Militar e Guarnição da Rádio Patrulha).
• 274/2013, de autoria de Joares Ponticelli (PP), declara de utilidade pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Garopaba (RFCC), com sede no Município de Garopaba.
• 149/2013, de autoria da Comissão de Saúde, revoga a Lei n° 6.347, de 1984, que declara de utilidade pública a Cruz Vermelha Brasileira, filial de Santa Catarina, em Florianópolis.
• 337/2013, de autoria do deputado Dóia Guglielmi (PSDB), declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Luz no Vale (CERLUZ), do Município de Treviso.
• 350/2013, de autoria de Nilson Gonçalves (PSDB), declara de utilidade pública a Casa da Vó Joaquina, com sede no Município de Joinville.
• 209/2013, de autoria de Dirceu Dresch (PT), declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro de Vila Nova e Bairro Industrial Sul, de Rio Negrinho.