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CCJ aprova projeto que dá mais direitos aos usuários do serviço de telefonia
O Projeto de Lei (PL) 64/2012, que pretende instituir no estado novas medidas de proteção aos usuários de serviços de telefonia, foi aprovado por unanimidade de votos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (3).
De autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), o texto prevê uma série de medidas de proteção ao consumidor quando da desativação, cancelamento, transferência ou aquisição de linhas de telefonia fixa ou móvel. Entre elas, a criação de uma senha no ato da aquisição da linha, que servirá para a realização de serviços, sem a necessidade de comparecimento do comprador à loja física da operadora.
Outra medida prevista é a proibição de que linhas desativadas sejam reabilitadas. Caso não cumpram o disposto, as empresas de telefonia estarão sujeitas a multas e à responsabilização cível e criminal.
O relator do texto, deputado Aldo Schneider (PMDB), acatou em seu parecer duas emendas do deputado Silvio Dreveck (PP): uma modificativa, que altera o indexador das multas, e outra supressiva, que retira do Estado as despesas decorrentes da aplicação da lei (artigo 7º).
Antes de ir a Plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos.
Prioridade aos idosos na aquisição de habitações populares
Também aprovado por unanimidade de votos, o PLC 25/2011, do deputado Darci de Matos (PSD) tem por objetivo alterar a Lei Complementar 422/2008, que Institui o Programa de Habitação Popular no estado. Entre os principais pontos, o projeto prevê a reserva de 10% das unidades dos conjuntos habitacionais para pessoas idosas, sendo 5% em área urbana e 5% em área rural. Idosos e pessoas com necessidades especiais terão também preferência na ocupação de unidades localizadas nos primeiros pavimentos, sendo promovidas as devidas ações para assegurar sua acessibilidade.
Apensado ao PLC 23/2012, do deputado Aldo Schneider (PMDB), o projeto recebeu emenda substitutiva global do relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD), visando uniformizar os textos. Antes de ir a Plenário, a proposta ainda será analisada na Comissão de Direitos Humanos.
Intimações eletrônicas para o Tribunal Administrativo Tributário
De autoria do governo do Estado, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2012, que visa alterar a lei que criou o Tribunal Administrativo Tributário do Estado (nº 465/2009). A iniciativa, explicou o relator, deputado José Nei Ascari (PSD), permite que o Tribunal realize intimações por meio de portal eletrônico. “Hoje a Receita Federal já pratica a convocação eletrônica. Estamos, portanto, acompanhando um modelo técnico já executado na administração pública federal”, disse.
Aprovada por maioria, com as objeções dos deputados Dirceu Dresch e Ana Paula Lima, do PT, a proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho.
Mudanças no Conselho Estadual da Assistência Social
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 165/2013, que propõe alterações para o setor da Assistência Social. A primeira, na denominação da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, que passa a se chamar Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família. Já a segunda visa uma recomposição do Conselho Estadual da Assistência Social (Ceas).
O projeto, que originalmente previa a alteração do número de representantes da Pasta - com a exclusão da Secretaria de Desenvolvimento Rural e da Agricultura e a substituição dos membros oriundos da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) pelos da Secretaria da Segurança Pública - recebeu uma emenda supressiva da deputada Ana Paula Lima. Na emenda, os gestores municipais foram reclassificados como representantes governamentais e não da sociedade civil. A medida foi acatada pelo relator, deputado Serafim Venzon (PSDB), que a entendeu como “uma forma de manter a paridade entre os membros do Ceas”.
Aprovada por unanimidade na CCJ, a matéria também está na pauta da Comissão de Trabalho.
Avaliação periódica das estruturas físicas das escolas
Sob a relatoria do deputado Dirceu Dresch (PT), foi aprovado, por unanimidade de votos, o PL 38/2013, que dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede pública estadual de ensino. A periodicidade prevista na iniciativa, de autoria de Ana Paula Lima, é de dois anos e poderá ser realizada por comissão multidisciplinar composta por engenheiros e profissionais de educação.
O texto segue para as comissões de Finanças e de Educação, Cultura e Desporto.
Veto do governador
A CCJ aprovou a admissibilidade da Mensagem de Veto (MSV) 972/2013 do governo do Estado ao PL 123/2013, do deputado Serafim Venzon, que buscava a prorrogação do mandato dos conselheiros titulares. O veto segue para votação em plenário.
Esclarecimentos sobre a situação da Celesc
O presidente da Celesc, Cleverson Siewert, poderá participar de reunião da CCJ ainda neste mês. A vinda de Siewert atende ao requerimento do deputado Dirceu Dresch, que busca esclarecimentos sobre a atual situação da empresa.
“A Celesc está em uma situação preocupante, arriscada até mesmo de perder a concessão dos seus serviços. O Parlamento estadual precisa acompanhar estes acontecimentos de perto”, frisou o parlamentar.
CPI das Águas
O parecer do deputado José Nei Ascari (PSD), pelo indeferimento do recurso apresentado pela deputada Angela Albino (PCdoB) questionando a competência jurídica da CCJ em julgar sobre a instalação da chamada CPI das Águas será enviado para apreciação do Plenário (REC 1/2013).
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) visa apurar possíveis irregularidades em processos de municipalização e privatização dos sistemas de água e esgoto em diversos municípios catarinenses. A expectativa é que o parecer seja votado na sessão desta quarta-feira.
Dia Estadual da Juventude Rural
Do deputado José Milton Scheffer (PP), foi aprovado o PL 383/2012, que busca instituir 16 de outubro como Dia Estadual da Juventude Rural. O projeto, que contou com a relatoria do deputado Dirceu Dresch, agora segue para a Comissão de Agricultura e Política Rural.
Audiências sobre o Código Estadual do Meio Ambiente
Dresch teve aprovado o requerimento para a realização de duas audiências públicas sobre o PL 305/2013, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente. Sob a relatoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), o projeto deveria ter seu parecer final apresentado nesta semana, mas foi postergado para possibilitar o recebimento de novas emendas.
Ainda sem data fixada, a expectativa é que uma audiência seja feita em Florianópolis e outra em um município do interior do estado. “Queremos abrir o debate e incluir a participação de entidades da sociedade civil”, disse Dresch.
Agência AL
