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CCJ aprova criação de 60 novos cargos para a Defensoria Pública Estadual
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da manhã desta terça-feira (27) teve como destaque a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2014, que prevê a criação de 60 novos cargos de defensores públicos. Tramitando em regime de urgência, a proposta enviada pelo Executivo estadual contempla o preenchimento de 30 novos cargos, entre os candidatos aprovados no último concurso para o órgão, até 31 de julho e os demais até 30 de março de 2015.
As despesas previstas com a ação são estimadas em R$ 2,32 milhões em 2014 e R$ 8,17 milhões para 2015. De acordo com a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pelo defensor público-geral Ivan Ranzolin, o reforço no efetivo tem como finalidade “ampliar atuação do órgão nas comarcas onde já atua, podendo ainda avançar no processo de interiorização das suas atividades, com qualidade e eficiência”.
A matéria, que na CCJ contou com a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Combate à hepatite
De iniciativa do deputado Neodi Saretta (PT), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 180/2011, que dispõe sobre vacinação, distribuição de medicamentos e realização de exames aos portadores de hepatites a cargo do governo do Estado. A aprovação aconteceu após a derrubada do relatório do deputado Dado Cherem (PP), que defendia o arquivamento. Por maioria, com o voto contrário do deputado Mauro de Nadal (PMDB), foi aprovado o parecer vista da deputada Ana Paula Lima (PT), baseado nos dados apresentados por Saretta dando conta de que o estado encontra-se entre os principais focos de hepatite do país.
“A incidência de hepatite em Santa Catarina só encontra paralelo no país na Região Amazônica. A maioria dos casos está no Oeste catarinense, com o tipo B e no Litoral, com o tipo C”, disse Saretta. A matéria segue para as comissões de Finanças e de Saúde.
Lista de medicamentos do programa Farmácia Popular
Outro projeto direcionado à área da saúde, o PL 92/2014, do deputado Aldo Schneider (PMDB), tem por meta determinar que as farmácias que participam do programa federal Farmácia Popular, afixem em suas dependências a relação de remédios contemplados pelo Programa.
O relator, deputado Mauro de Nadal (PMDB), apresentou parecer sugerindo a aprovação da iniciativa na CCJ, com a condição de que nas comissões de Saúde e de Direitos Humanos, onde a proposta ainda tramita, sejam incluídos dispositivos prevendo penalidades em caso de descumprimento da medida.
Proibição de andadores infantis
O colegiado acatou a proposição do deputado Antonio Aguiar (PMDB) visando proibir o uso, a comercialização, a produção, a importação e a publicidade de andadores infantis (PL 289/2013). A iniciativa, destacou seu autor na justificativa do projeto, é amparada no posicionamento da Sociedade Brasileira de Pediatria, que considera o equipamento um dos mais perigosos entre os produtos infantis.
Por unanimidade, foi aprovada emenda substitutiva global ao texto, apresentada pelo relator, o deputado Silvio Dreveck (PP). “A emenda tem por objetivo corrigir um lapso do projeto original, onde não estão determinadas as penalidades em caso de descumprimento da proibição”. A proposta segue tramitando nas comissões de Saúde e de Direitos Humanos.
Estatuto da Juventude
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 286/2013, que busca instituir o Estatuto da Juventude. De autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), o texto discorre sobre os direitos e os princípios norteadores das políticas públicas voltadas às pessoas entre 15 e 29 anos. O relator da matéria, que segue para as comissões de Trabalho e Direitos Humanos, foi o deputado Dirceu Dresch (PT).
Serviço de audiodescrição na Assembleia Legislativa.
Sob a relatoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 2/2014, que dispõe sobre a inclusão de serviço de audiodescrição nos eventos especiais da Assembleia Legislativa.
Subscrita pelos deputados Jailson Lima e Luciane Carminatti, do PT, e José Nei Ascari, do PSD, a proposta segue em análise na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Título de cidadão catarinense
Os membros do colegiado aprovaram também, por unanimidade, proposta do deputado Marcos Vieira (PL 326/2009) para a concessão do título de cidadão catarinense a Derly Massaud de Anunciação, atual secretário de Estado de Administração. O relator da matéria, que ainda tramita na Comissão de Trabalho, foi o deputado Jean Kuhlmann.
Alterações no calendário oficial de evento
Foram acatadas, ainda, duas propostas visando à inclusão de novas datas comemorativas no calendário oficial de eventos do Estado. A primeira, de autoria do deputado Aldo Schneider (PMDB), PL 15/2014, visa instituir o Dia do Oficial da Infância e Juventude. A data escolhida é 31 de março.
A proposta, que também está na pauta da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi aprovada com emenda do relator, deputado Marcos Vieira, suprimindo seu o artigo 3º, que delegavam ao governo do Estado e Tribunal de Justiça a atribuição de promover a divulgação e a realização de atividades alusivas à data. “Caso deixássemos esse dispositivo, a proposta toda poderia ser alvo de veto do Executivo, por atribuir despesas ao Estado”, destacou Vieira.
O mesmo encaminhamento foi tomado pelo deputado Silvio Dreveck, que em seu parecer retirou, por meio de emenda supressiva, a obrigatoriedade do Estado em difundir e promover eventos relativos ao Dia Estadual de Conscientização sobre o Uso de Agrotóxico, aprovado sob a forma do PL 590/2013. De autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que fixou a comemoração para o dia 20 de março, a proposta também está na pauta da Comissão de Agricultura e Política Rural.
Agência AL
