CCJ aprova admissibilidade da PEC que altera o teto salarial dos servidores estaduais

Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Lucas Gabriel Diniz / Agência AL

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram por maioria a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2013, de autoria do governo do estado, que altera o teto remuneratório dos servidores públicos do estado de Santa Catarina. Os deputados do Partido dos Trabalhadores Ana Paula Lima e Dirceu Dresch se abstiveram da votação após terem o pedido de vistas negado pelo presidente da CCJ, Mauro de Nadal (PMDB).

“Com a admissibilidade da PEC, teremos todo o tempo regimental para a análise de mérito do texto e possíveis pedidos de vistas”, argumentou Nadal ao afirmar que só é possível o pedido de vistas após o início da tramitação na comissão. A reunião extraordinária, realizada no início da tarde desta quarta-feira (13), chegou a ser interrompida após intensa discussão sobre o direito de vistas nesta fase da tramitação da PEC no Parlamento, solicitado pelos petistas.

Ana Paula argumentou que não se sentia à vontade para votar a matéria já que o texto deu entrada na Casa nesta segunda-feira. “Aqui não é cartório para assinarmos tudo o que o governo manda. Nós estamos sendo céleres. Quem está atrasado é o governo do estado”.

Dresch disse que esta PEC atesta a grande “injustiça salarial” ocorrida no estado. “Vão aumentar os salários de quem já ganha bem. Enquanto isso, o governo diz que não tem recursos para aumentar o piso das categorias que ganham pouco”. O petista ainda chamou a atenção para os aumentos na folha previstos caso a PEC seja aprovada. “Serão R$ 53 milhões a mais em 2014, R$ 98 milhões para 2015 e R$103 milhões para 2016”.

A PEC 6/2013 determina a alteração do Artigo 23 da Constituição do Estado de Santa Catarina, estabelecendo que o teto salarial não poderá exceder o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal,  em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com a mudança proposta, todos os servidores do estado passariam a ter um teto salarial único nos três poderes do estado, Ministério Público e Tribunal de Contas. Permanecem inalterados apenas os salários do governador e deputados estaduais.

Agora, a admissibilidade da PEC vai para votação em Plenário na sessão da próxima terça-feira. Caso aprovada, volta para análise da única comissão de mérito em caso de PEC, que é a Comissão de Constituição e Justiça.