CCJ aprova abertura de crédito de R$ 74,51 milhões para dois fundos estaduais

CCJ também estabeleceu prazo para apresentação de emendas à revisão do Código Ambiental. FOTO: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na reunião desta terça-feira (13), por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 297/2013, que autoriza o governo a abrir crédito suplementar de R$ 74,51 milhões em favor do Fundo de Desenvolvimento Social e do Fundo Penitenciário do Estado. De acordo com a proposta, de autoria do governo do Estado, R$ 44,51 milhões do montante seriam destinados ao Fundo de Desenvolvimento Social e os demais R$ 30 milhões para o Fundo Penitenciário.

Na justificativa do projeto, o secretário estadual da Fazenda, Antonio Gavazzoni, afirma que a abertura do crédito suplementar é necessária para atender despesas com auxílios, subvenções sociais no Fundo de Desenvolvimento Social e para a locação de mão-de-obra ao Fundo Penitenciário. Para efetuar a operação, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas aos programas de trabalho da Secretaria Estadual de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, Encargos Gerais do Estado e do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina.

O texto, que contou com a relatoria do líder do governo na Casa, deputado Aldo Schneider (PMDB), segue agora para análise das comissões Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Código Estadual do Meio Ambiente
Relator do PL 305/2013, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente, o deputado Mauro de Nadal (PMDB) apresentou o relatório preliminar ao texto e fixou o dia 28 de agosto como prazo final para a apresentação de emendas. O parlamentar afirmou que o texto, subscrito pelo deputado Romildo Titon (PMDB), não propõe alterações substanciais em relação à lei vigente, consistindo principalmente em uma adequação à legislação federal.

Como presidente da CCJ, Nadal também determinou que os demais parlamentares da Casa sejam comunicados da possibilidade de apresentarem emendas à matéria, que deve receber o parecer final e ser submetido à votação no colegiado no dia 4 de setembro. “A intenção não é interferir no trabalho das outras comissões onde a matéria também tramita (Finanças, Turismo e Meio Ambiente e Pesca e Aquicultura), mas otimizar o tempo disponível para a análise da matéria”.

Política estadual para compras governamentais da agricultura familiar
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 4/2013, que propõe a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária (Compra Coletiva/SC). De iniciativa do deputado Dirceu Dresch (PT), o projeto estabelece os conceitos, princípios e instrumentos dessa nova política.

O deputado Silvio Dreveck (PP), relator da matéria, manifestou-se favorável a aprovação da proposta, que considerou um “incentivo à agricultura familiar e ao desenvolvimento sustentável da economia catarinense”. O projeto também está na pauta das comissões de Finanças e de Agricultura e Política Rural.

Serviço de voluntário
Foi aprovado também o PL 73/2013, que dispõe sobre o serviço voluntário no estado. Entre outros pontos, a proposta tem por objetivo abrir a possibilidade de ressarcimento pelas despesas comprovadamente realizadas no seu exercício, afirmou o autor do texto, deputado Aldo Schneider. Tais despesas, afirmou o parlamentar, só serão ressarcidas se expressamente autorizadas pela esfera celebrante do termo de adesão.
 
O projeto, que recebeu parecer pela aprovação da relatora, deputada Ana Paula Lima (PT), segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Educação, Cultura e Desporto.

Mapas de Riscos Geotécnicos
Os membros do colegiado também se manifestaram favoráveis à proposta da deputada Angela Albino (PCdoB) para a criação do Programa de Diagnóstico e de Elaboração de Mapas de Riscos Geotécnicos e Ambientais (PL 270/2013). Segundo o relator, deputado Dirceu Dresch (PT), a medida possibilitará a implantação de uma estratégia no estado para “combater os efeitos das intempéries e conhecer antecipadamente quais áreas apresentam riscos e o grau dos mesmos”. O PL segue para as comissões de Finanças e Turismo e Meio Ambiente.

Amamentação em recintos públicos
Também de Angela e relatado por Dresch, foi aprovado o PL 267/2013, que tem por meta instituir o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no estado. Antes de ir a plenário a proposta ainda tramita nas comissões de Saúde e de Direitos Humanos.

Disponibilização de canudos para bebidas
O deputado Carlos Chiodini (PMDB) teve aprovada proposta de sua autoria (PL 44/2011) que obriga estabelecimentos que comercializem bebidas a disponibilizar canudos plásticos higienizados a seus clientes. O texto retorna à CCJ após receber emenda modificativa na Comissão de Saúde, do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), propondo que as embalagens sejam de material oxibiodegradável. A sugestão não foi acatada pelo relator, deputado José Nei Ascari (PSD).

“Especialistas consultados afirmaram que o uso do referido material poderia ter efeito contrário, gerando partículas de lenta degradação no meio-ambiente”, justificou Ascari. Com a aprovação, o texto segue para votação em plenário.
                                                          
Festa do Vinho Goethe como patrimônio histórico
Do deputado Manoel Mota (PMDB), o PL 226/2013, pretende declarar a Festa do Vinho Goethe dos municípios de Pedras Grandes e Urussanga patrimônio histórico, artístico e cultural de Santa Catarina. Aprovado sob a relatoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), o texto segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Semana Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação
O PL 288/2013, do deputado José Milton Scheffer (PP) visa à criação da Semana Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação no mês de outubro, em data coincidente com as comemorações nacionais do mesmo teor. A matéria, que recebeu parecer favorável da deputada Ana Paula Lima, segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Mensagens de Veto
Foram aprovadas ainda a admissibilidade de duas Mensagens de Veto (MSV) do governo, que seguem para deliberação em plenário.

• MSV 934/2013, veto total ao PL 398/2012, do deputado Aldo Schneider, que propõe denominar Horst Gerhard Purnhagen a sede do 5º Batalhão da 3ª Companhia do Corpo de Bombeiros Militar, no Município de Taió.
• MSV 954/2013, veto total ao PL 168/2012, do deputado Kennedy Nunes (PSD), que propõe a criação da Campanha Estadual de Conscientização e Combate à Automedicação.