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CCJ aprecia três projetos e marca debate sobre segurança para 9 de abril
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (26), três projetos de lei, dois de origem parlamentar e um de autoria do Ministério Público Estadual. Entre as proposições aprovadas está a criação da Semana Estadual de Combate à Violência Contra a Mulher. Também passou pela comissão a proposta que estabelece regras para a cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares.
Proposto pela deputada Angela Albino (PCdoB), o PL 43/13 estabelece que a Semana Estadual de Combate à Violência Contra a Mulher será comemorada na última semana do mês de novembro. O projeto foi relatado pelo deputado José Nei Ascari (PSD), que defendeu a importância de ações de conscientização para reduzir os índices de violência contra a mulher.
O PL 218/12, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), disciplina as regras para cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega de ingressos comprados pela internet, telefone ou meios similares. Conforme o projeto, o valor da taxa de conveniência e da taxa de entrega deve ser único e fixo para os eventos disponíveis, sem relação com o valor do ingresso comercializado. O texto foi aprovado com uma emenda modificativa do deputado Jean Kuhlmann (PSD), relator da matéria.
De autoria do Ministério Público, os parlamentares aprovaram o PLC 5/13, que trata do auxílio-moradia aplicável aos membros do Ministério Público de Santa Catarina. O texto regulamenta o reajuste do auxílio-moradia de acordo com a exigência da lei orgânica daquele órgão, a qual exige que gratificações ou alterações nos subsídios sejam aprovadas mediante aprovação de lei complementar.
Casas noturnas
O debate sobre a segurança e a prevenção de acidentes em casa noturnas de Santa Catarina, inicialmente previsto para esta terça-feira, foi adiado para o dia 9 de abril. A data foi proposta pela deputada Ana Paula Lima (PT) e terá sua conveniência analisada no decorrer da semana. A reunião, convocada pelo presidente da CCJ, deputado Mauro de Nadal (PMDB), por sugestão da deputada Ana Paula, discutirá os diversos projetos de lei propondo novas medidas de segurança em casas de espetáculos que estão tramitando na Casa.
Regime de urgência
O líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), fez um apelo aos parlamentares para que sejam relatados, na próxima reunião da CCJ, pelo menos dois dos cinco projetos de autoria do Executivo que ingressaram no Parlamento na semana passada e tramitam em regime de urgência. Conforme Schneider, o governo tem pressa em aprovar o PL 61/13, que trata da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) no Programa Pacto por Santa Catarina (Pacto), assim como o PL 46/13, que institui o Programa Badesc Cidades Juro Zero.
O PL 49/13 e o PL 50/13, outras duas matérias que compõem o pacote enviado pelo Executivo, entraram na pauta da comissão e passarão por análise mais aprofundada dos deputados nos próximos dias. Os projetos tratam, respectivamente, da criação da Política e do Fundo Estadual de Cooperativismo.
Agência AL
