CCJ aprecia mais de 30 projetos de lei e mantém reunião aberta

Reunião da CCJ segue em aberto durante esta quarta-feira (19)

Mais de 30 projetos foram apreciados na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no final da tarde desta terça-feira (18). A reunião permanece aberta e poderá ser retomada nesta quarta-feira (19), caso surjam mais matérias para votação.

De acordo com o deputado Romildo Titon (PMDB), presidente da CCJ, o ano foi bastante produtivo em relação às votações. “Limpamos a pauta do ano nesta última reunião, mas se chegarem mais matérias, temos até amanhã para aprovação ou não”.

Titon declarou estar feliz pelos anos em que foi presidente da comissão e pela colaboração dos demais parlamentares. “Ano que vem é possível que mudem membros e presidência, mas saio satisfeito pelo trabalho realizado nestes vários anos”.

Destaques da reunião
Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/2011, de autoria do deputado Gelson Merísio (PSD), que acrescenta artigo à Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, a qual institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Foi destaque também o Projeto de Lei (PL) 347/2012, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), que institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado de Santa Catarina. A proposta possibilitará, segundo o autor do projeto, a valorização econômica e social da agricultura familiar, através da sua integração às políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável.

Taxa de prestação de serviços ambientais
De autoria do Executivo, o PL 385/2012, também aprovado, altera a Lei nº 14.262/2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais. Conforme a proposta, fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº14.262, de 21 de dezembro de 2007, com a seguinte redação: “Os valores da Taxa de Prestação de Serviços Ambientais dispostos no Anexo único desta Lei serão reajustados anualmente mediante ato do Chefe do Poder Executivo, atendido o disposto no art. 275 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009”.
 
Proibição de animais em circos
O Projeto de Lei 026/11, de autoria do deputado Jorge Teixeira (PSD), proíbe a utilização de animais selvagens, domésticos ou domesticados, nativos ou não, em espetáculos de circo realizados em todo o estado de Santa Catarina. Para o relator do projeto, deputado Dirceu Dresch, proteger a vida e a sobrevivência dos animais e utilizados nestes espetáculos é de suma importância para a preservação e sustentação do planeta como um todo.
 
Outras matérias aprovadas:

• PL 369/2012, de autoria do deputado Dirceu Dresch, dispõe sobre a divulgação dos custos de propaganda realizados pelo Poderes constituídos noestado de Santa Catarina;

• PL 335/2011, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), altera a ementa e o artigo 1º da Lei nº 15.529, de 27 de julho de 2011, que instituiu o Dia Estadual do Portador da Síndrome de Down, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Institui o Dia Estadual da Pessoa com Síndrome de Down”. Art.1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa com Síndrome de Down, a ser comemorado no dia 21 de março;

• PL 351/2012, de autoria do deputado Serafim Venzon (PSDB), dispõe sobre a instalação de banheiros nos postos de combustíveis, no Estado de Santa Catarina;

• PL 326/2012, de autoria do deputado suplente Sandro Silva (PPS), dispõe sobre a proibição da utilização de aparelhos sonoros com sistema de reprodução e amplificação de som no modo alto-falante dentro dos veículos do sistema de transporte coletivo intermunicipal;

• PL 354/2012, de autoria do deputado Neodi Sareta (PT), dispõe sobre a inclusão no currículo escolar de conteúdo relacionado as leis, normas e convenções trabalhistas, tratados internacionais, prevenção de riscos profissionais, segurança e saúde do trabalhador e meio ambiente do trabalho, por meio de eixos transversais;

• PL 238/2012, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), dispõe sobre normas de segurança, fiscalização e manutenção de equipamentos de lazer em parques de diversões, playgrounds, parques infantis e praças, instalados em espaços públicos e em buffets infantis e estabelecimentos particulares similares que explorem atividades recreativas, no âmbito do Estado de Santa Catarina;

• PL 117/2012, de autoria do deputado Dado Cherem (PSDB), acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e altera a redação dos incisos I e III do art. 7º da Lei estadual nº 14.610, de 7 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado. Com a mudança o parágrafo único trata a eliminação da necessidade da contrapartida financeira de que trata o caput fica estendida aos municípios com população de até vinte mil habitantes, independente do seu Indice de Desenvolvimento Humano – IDH;

• PLC 7/2012, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), acrescenta inciso ao § 2º do artigo 6º da Lei Complementar nº 306, de 2005, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação: “IV – a viúva e os dependentes do segurado, no período compreendido entre a data do falecimento deste e o início da percepção da pensão, período em que ficará prorrogada a validade da carteira de afiliação”;

• PL 328/2011, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), dispõe sobre a aquisição de arroz parboilizado, em caráter preferencial, para a merenda escolar e outros integrantes do mercado institucional;

• PL 306/2012, de autoria do deputado Gilmar Knaesel (PSDB), institui o Dia Estadual da Eubióse no Estado de Santa Catarina, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 do mês de agosto. A Sociedade Brasileira de Eubióse – SBE é uma organização religiosa nos termos do artigo 44, inciso IV, do Código Civil, sem fins lucrativos. Segundo o autor do projeto, a Sociedade define o conceito de religião a partir da origem etimológica desta palavra: do latim religare, religar, tornar a unir, religião como processo de religação do homem ao divino, de onde se originou e para onde a há de retornar: religião-sabedoria, caminho e busca da Verdade que conduz a Realidade Suprema, fonte da existência.