CCJ agenda reunião extraordinária para votar PLC do Magistério

Seguindo acerto firmado entre lideranças partidárias e governo do Estado, os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), votaram na manhã desta terça (05) a inadmissibilidade da MP 189/2011, que define os proventos do Magistério público estadual. A proposta, de procedência do Executivo, será substituída por um projeto de lei complementar (PLC) contemplando avanços nos pleitos da categoria. Uma reunião extraordinária, ainda sem horário definido, foi agendada para a próxima terça possibilitando que o PLC e demais matérias pendentes sejam votadas antes do recesso parlamentar. “Há a expectativa de que esse PLC dê entrada na Casa ainda nesta semana e vamos priorizar sua votação, dando condições para que o Executivo rode as novas folhas de pagamento do Magistério”, afirmou Elizeu Mattos (PMDB), líder do governo na Assembleia. Na reunião foi aprovado ainda o Projeto de Resolução 7/2011, cuja iniciativa coletiva leva a assinatura do deputado José Nei Alberton Ascari (DEM), criando a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O relator, deputado Joares Ponticelli (PP), destacou a importância da proposta. “A criação deste novo colegiado é extremamente meritório e necessário, tendo em vista que aumentam cada vez mais as políticas públicas voltadas aos portadores de deficiências, e mostra o comprometimento do Parlamento catarinense com a causa”, disse. O projeto segue para votação em Plenário. Audiência pública Atendendo a requerimento do líder da bancada do PT, deputado Dirceu Dresch, foi provada a realização de audiência pública para discutir a alienação da participação minoritária na Casan, com base no PL 236/2011 e PEC 7/2011. O debate, ainda sem data e horário definidos, será realizado na Assembleia Legislativa. (Alexandre Back)