CCJ admite PEC para facilitar ajuda entre municípios em caso de calamidade pública

FOTO: Solon Soares/Agência AL

“A recente tragédia ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul, com as enchentes de 2024, as maiores da história do estado, ressaltou a necessidade urgente de medidas preventivas e de resposta rápida a desastres naturais. Esses eventos devastadores evidenciaram a importância de uma colaboração mais estreita e eficiente entre os municípios para a mitigação de danos e a assistência mútua em situações de emergência”.

A partir dessa justificativa, a Comissão de Constituição e Justiça da Alesc aprovou, nesta terça-feira (22), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que acrescenta na Constituição do Estado a possibilidade de acordos bilaterais de mútuo interesse entre municípios catarinenses e com municípios de outros estados com a finalidade de cooperação institucional em caso de calamidade pública.

O objetivo principal é facilitar a troca de recursos, conhecimento e apoio logístico entre os municípios, melhorando, assim, a capacidade de resposta em caso de calamidade pública. A PEC vai a Plenário para votação da admissibilidade. Se aprovada, segue para análise nas comissões de mérito.

Prevenção ao câncer nos olhos

Também vai para votação em Plenário o PL 114/2023, apresentado pelo deputado Sérgio Guimarães (União), que inclui o teste do olhinho na lista de exames a serem feitos em recém-nascidos. A regra vale para maternidades e hospitais públicos e privados.

O Teste do Reflexo Vermelho, também conhecido como teste do olhinho, é capaz de detectar o retinoblastoma em recém-nascidos. A doença consiste em um tumor intraocular mais comum na infância e corresponde entre 2,5% e 4% de todas as neoplasias pediátricas.

O projeto aprovado determina ainda que o exame para a detecção de retinoblastoma deverá ser repetido aos quatro, seis e doze meses de idade, nas unidades de atenção básica de saúde, e em consulta especializada aos dois e três anos de idade.

Novas comissões

A CCJ aprovou ainda o Projeto de Resolução (PRS) 13/2024 que tem o propósito de desmembrar a atual Comissão de Turismo e Meio Ambiente. Com isso, ficariam criadas duas novas comissões: a Comissão de Turismo e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Conforme consta na justificativa do projeto, com a criação dessas duas novas comissões, “a Assembleia Legislativa reforça seu papel de mediadora e promotora de políticas públicas estratégicas para o futuro do Estado". A matéria segue para o Plenário.

Outros projetos

Foram aprovados ainda os seguintes projetos:

PL 151/2024: denomina o município de Joaçaba como a "Capital Catarinense do Carnaval";

PL 436/2024: concede o título de Cidadão Catarinense a Miguel Abuhab;

PL 465/2024: institui o Dia Estadual do Caçador, a ser celebrado em 3 de novembro;

PL 301/2024: declara o Mel da Bracatinga integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina;

PL 302/2024: declara a Carne de Frescal de São Joaquim integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.