CCJ acata assistência psicossocial a filhos de pais mortos por Covid-19

Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Por unanimidade de votos, Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), apresentou, na manhã desta terça-feira (14), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 274/2021, que institui programa de assistência psicossocial às crianças e adolescentes órfãos de pais, mães e/ou responsáveis, que tenham falecido em decorrência da Covid-19.

De iniciativa do deputado Jerry Comper (MDB), o projeto estabelece que o atendimento ficará a cargo dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) do estado. Outra medida prevista é o fornecimento de cesta básica e de kit higiene aos beneficiários do programa.

Em seus votos, os deputados que integram o colegiado seguiram o parecer apresentado, ainda em fevereiro de 2022, pelo ex-deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB), pela constitucionalidade da matéria. No documento, o parlamentar também observa que as secretarias de Estado da Educação, e do Desenvolvimento Social, qualificaram o projeto como de interesse público.

Com a decisão, o projeto segue para a análise das comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Diário Oficial
Outra matéria resgatada da legislatura anterior e que também contou com a aprovação da CCJ foi o PL 379/2021. O texto, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), busca tornar obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE/SC) de mais informações sobre as empresas vencedoras de licitações promovidas pelo poder público.

Pela proposta, deverão ser divulgados dados como os endereços completos das empresas, bem como sobre seus sítios eletrônicos, números de telefone e nomes do proprietários/sócios majoritários.

O deputado Marcius Machado (PL), na condição de relator do PL 379/2021, retirou do projeto, entretanto, a exigência de publicação de dados que atestassem a idoneidade moral de nomeados em cargos em comissão no Estado de Santa Catarina. Conforme o parlamentar, o dispositivo conflitaria com os direitos do cidadão à intimidade e à vida privada, amparados pela Constituição Federal.

“Divulgar o nome  de pessoas que estejam apenas respondendo a processos judiciais causará somente constrangimento, já que o próprio Estado dispõe de outros meios para conhecer a índole e a ética de seus gestores – e, aí sim, tomar as devidas providências, em procedimento administrativo próprio, para que a geração de conflitos entre a garantia à intimidade  e a chamada ‘sociedade da informação’ fique equacionada, pois nestes casos deve prevalecer a aplicação do princípio da intimidade.”

O projeto segue agora para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Atribuições do Defensor Público-Geral
Por fim, foi admitida por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  3/2021, subscrita pelo do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que pretende atribuir legitimidade ao Defensor Público-Geral Estadual para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.

A decisão teve por base o parecer apresentado pelo ex-deputado Moacir Sopelsa (MDB), no qual o parlamentar declara que a medida visada na PEC “não  fere  o  princípio federativo e  não  atenta  contra  a  separação  dos  poderes  constituídos”.

Antes de seguir para votação em plenário, a matéria ainda será analisada pela Comissão de Trabalho.

Salário mínimo regional
Atendendo a uma solicitação do presidente da CCJ, deputado Camilo Martins (Podemos), o colegiado voltará a se reunir às 17h desta terça-feira (14) para analisar o projeto que trata do reajuste do salário mínimo regional catarinense. De acordo com Martins, o objetivo é conferir celeridade à tramitação da matéria, que será lida em plenário na sessão ordinária desta terça-feira.