Balanço do Dia

A tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2012, que permite aos municípios realizar convênios com bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio, foi o principal assunto da sessão ordinária desta terça-feira (6). Atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC, de autoria da Mesa, tem parecer contrário do relator da matéria, Sargento Amauri Soares (PDT), que alega inconstitucionalidade. Para Reno Caramori (PP), a aprovação da PEC não privatiza um serviço público, como alegam os militares. “Ela simplesmente dá condições legais de funcionamento aos bombeiros voluntários e comunitários”, disse. Ele afirma que não vê problema em manter as duas corporações em um mesmo município, mas acredita que isso seria “extravagância com o dinheiro público”. Sargento Soares, que é contrário à PEC, elogiou o trabalho dos voluntários e comunitários. No entanto, considerou que a proposta, ao transferir para terceiros uma função que é do Estado, privatiza um serviço público. “A PEC também quer dar poder de polícia aos voluntários e comunitários e isso fere a Constituição. Devemos fazer uma legislação estadual que regulamente a atuação dessas instituições”, propôs. Kennedy Nunes (PSD) criticou o clima de conflito que há entre militares e corporações voluntárias por causa do projeto. “Precisamos desarmar os espíritos. Essa PEC não muda em nada a vida do cidadão, pois o importante é ele ser atendido, seja pelo militar, pelo voluntário ou pelo comunitário”. Nunes defendeu a criação de um fundo, com recursos do orçamento estadual, para a manutenção dos bombeiros voluntários e comunitários. “Apresentei um projeto propondo isso, mas ele está engavetado em algum lugar”. Darci de Matos (PSD) discordou da inconstitucionalidade da PEC. Para ele, a proposta apenas dá aos prefeitos o direito de escolher com quem fazer o convênio para a concessão do serviço, algo que é prerrogativa dos municípios. “Não somos contra os militares. Temos que respeitar essa corporação, mas também temos que respeitar a história dos voluntários que atuam em muitas cidades onde os militares não estão”, disse. O 1º vice-presidente Moacir Sopelsa (PMDB) lembrou que o Estado não tem estrutura suficiente para atender todos os municípios com os serviços dos bombeiros. Ele alertou para os problemas que a população catarinense poderá ter caso os voluntários venham a perder suas fontes de receita. “Devemos lembrar que acima dos interesses pessoais, há o interesse da sociedade”, afirmou. Maurício Eskudlark (PSD) afirmou que o Estado deve ter responsabilidade ao delegar o poder da concessão de licenças e de fiscalização aos bombeiros voluntários, para não trazer prejuízos à população. “Desejo que haja consenso entre as partes, deixando-se as vaidades de lado”. Para Ismael dos Santos (PSD), o imbróglio entre militares e voluntários é motivado pela questão financeira. “O que está em jogo é o dinheiro, quem vai administrar os recursos vindos da fiscalização”, acredita. Santos ainda questionou a capacidade técnica dos bombeiros para a realização desses serviços. “Talvez seria o caso de um técnico do Crea, por exemplo, fazer isso”. Despedida O deputado Manoel Mota (PMDB) ocupou a tribuna da Assembleia para anunciar que a partir da próxima terça-feira (13) deixa a liderança do seu partido no parlamento. Ele ocupou a função por sete vezes nos seis mandatos de deputado estadual. “Quero agradecer à bancada do PMDB, pois durante todos esses anos trabalhamos sempre em sintonia com os interesses da população catarinense”, destacou. Vários parlamentares saudaram Mota, lembrando da importância dele para o partido e para a Assembleia. “Além da sua brilhante trajetória política, o senhor trouxe muitas contribuições para Santa Catarina”, disse Darci de Matos. “É um dos nossos líderes, mesmo não estando mais na liderança de seu partido”, complementou Elizeu Mattos (PMDB). Moacir Sopelsa, Joares Ponticelli (PP), Jailson Lima (PT) e Dado Cherem (PSDB) também saudaram o peemedebista. Ainda na tribuna, Mota destacou a realização da 22ª edição do Arrancadão de Caminhões em Araranguá, no último fim de semana. Para ele, a festa, que reuniu 150 mil pessoas, já é uma das maiores do mundo. Dia da Mulher Luciane Carminatti (PT) lembrou da comemoração do Dia Internacional da Mulher, na próxima quinta-feira (8). Ela citou várias conquistas femininas no decorrer da história, como o direito ao voto, as delegacias de defesa da mulher, a Lei Maria da Penha, entre outras. Darci de Matos também destacou a importância da data e atribuiu às mulheres a excelente evolução da sociedade nos últimos 50 anos. Ele aproveitou ainda para parabenizar Joinville pelos 161 anos de fundação, que serão completados na próxima sexta-feira (9). Social Serafim Venzon (PSDB) destacou a reativação, no Estado, do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), mantido com recursos do Imposto de Renda. Pode contribuir com o fundo quem tiver imposto a pagar. A doação é de, no máximo, 3% do imposto devido. “Esses recursos são utilizados em projetos que ajudam crianças e jovens em condições de vulnerabilidade social”, lembra o parlamentar. Maurício Eskudlark cobrou soluções para as explosões de caixas eletrônicos, crime que se tornou comum no Estado. Segundo ele, só em 2012, já foram registradas 18 ocorrências, o que tem levado muitos estabelecimentos comerciais a tirarem os caixas eletrônicos de suas dependências. “Os bancos e o Estado precisam estudar medidas para conter esses crimes, pois a população está sendo seriamente prejudicada”. Ismael dos Santos criticou a aprovação, pelo Senado Federal, de alteração na Lei de Entorpecentes, que troca a prisão de pequenos traficantes por penas alternativas. “Foi uma alteração aprovada às vésperas do carnaval, que quase passou desapercebida. É algo muito ruim, pois independente da quantidade de droga apreendida, a tragédia por ela provocada é a mesma”. Denúncia O petista Jailson Lima ocupou a tribuna para criticar a contratação sem licitação de uma empresa paulista de softwares educacionais pela Secretaria de Estado da Educação. Segundo o parlamentar, uma empresa catarinense, que desenvolve o mesmo trabalho, foi impedida de participar da licitação. “Chama também a atenção a diferença nos preços. Enquanto a empresa paulista cobra R$ 850 por escola, a catarinense, que já desenvolve trabalhos em Taió e Ituporanga, cobra R$ 275”, afirmou o parlamentar, que pretende pedir na Justiça o cancelamento do contrato. (Marcelo Espinoza)