Sessão Ordinária - Plenário Osni Régis
Na sessão ordinária desta terça-feira (16) os deputados aprovaram a admissibilidade da PEC nº 07/11, que retira a Casan do rol das empresas públicas cuja alienação ou transferência de controle acionário depende, obrigatoriamente, de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo. Por outro lado, o Plenário rejeitou Requerimento do deputado Dirceu Dresch (PT), solicitando a retirada do regime de urgência do PL nº 236/11, do Executivo, que autoriza a venda de ações da empresa.
O assunto monopolizou os debates. O deputado Dirceu Dresch (PT) criticou a mudança constitucional, autorizando a alienação de ações sem a realização de consulta popular. Dresch mostrou preocupação com o artigo 5º do PL nº 236/11, que entrega para o sócio estratégico o domínio da empresa.
Dresch ainda alertou sobre os investimentos da Casan nos pequenos municípios, que ficarão prejudicados, uma vez que não dão lucros à empresa, bem como o aumento do custo da água no futuro. “Não está claro o que se quer, por isso é queremos ser mais esclarecidos”, declarou.
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) destacou o aumento de 53% do patrimônio líquido da empresa, considerando o lapso de tempo que vai de 2003 a 2010. No mesmo período, as receitas operacionais da empresa cresceram 62%, apesar da queda de 217 municípios atendidos em 2003 para 197 em 2010.
O deputado sargento Soares (PDT) afirmou que a “privatização é perversa porque o objetivo social sucumbe diante da busca do lucro”. Soares questionou porque não se fala em privatizar empresas que dão prejuízo.
Para o deputado Darci de Matos (DEM), a “privatização da Casan não existe, é uma mentira. O governo do estado terá sob controle 51% das ações”. Para Darci, a alienação das ações é uma forma de cumprir a lei das parcerias público-privadas (PPPs).
Em aparte, o deputado Joares Ponticelli (PP) declarou que não tem “preconceito contra a privatização”. A venda de ações dará “para a Casan condições de atender a demanda dos pequenos municípios”, bem como ultrapassar a marca vergonhosa de menos de 16% de coleta de esgoto implantada. O deputado Antonio Aguiar (PMDB) informou que em Canoinhas a Casan não construiu um metro de rede coletora de esgoto, apesar de ter contrato com o município há mais de 30 anos.
Segurança
Sargento Soares parabenizou os policiais militares que evitaram um assalto a banco em Angelina, prendendo 6 assaltantes. Também elogiou a atuação da PM, que prendeu dois assaltantes que invadiram um supermercado em São José e fizeram reféns. Soares denunciou a situação dos moradores do Complexo do Baú que continuam isolados, sujeitos a roubos, furtos e assaltos. Como a PM tem dificuldade para acessar o complexo, a bandidagem da região está utilizando o Baú para desovar cadáveres.
Cirurgias eletivas
O deputado Jailson Lima (PT) criticou a condução do programa de cirurgias eletivas pela Secretaria da Saúde. Segundo o parlamentar, muitos hospitais filantrópicos estão recusando participar do programa. “Uma propaganda enganosa está criando falsas expectativas”, declarou.
O deputado Neodi Saretta (PT) também criticou a propaganda institucional chamando as pessoas que estão na fila das cirurgias para que compareçam às secretarias municipais de saúde. Segundo Saretta, o secretário Dalmo Claro não dialogou com os secretários municipais e estes agora não sabem o que fazer com as pessoas que os procuram.
Inspeção sanitária
Padre Pedro anunciou o lançamento e a adesão de Santa Catarina ao Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), que beneficiará a produção e a comercialização de produtos pelos empreendimentos dos pequenos agricultores catarinenses.
Federalização da FURB
O deputado Ismael dos Santos (DEM) lamentou a decisão do Ministério da Educação de implantar em Blumenau um campus avançado da UFSC, desistindo de federalizar a FURB. O deputado Aldo Schneider (PMDB) se declarou surpreso com a notícia. “Não é um vale qualquer, a região tem 25% da população catarinense, mais de 1 milhão de habitantes. Vamos torcer para a presidente Dilma rever essa decisão do MEC”, declarou.
EUA & Escola do Legislativo
Joares Ponticelli relatou viagem que realizou, representando a Unale, para San Antonio, no Texas, para participar de encontro dos parlamentares americanos. O deputado também destacou as atividades da Escola do Legislativo, que preside. Atualmente estão em andamento cursos de Formação Política e de Educação para Cidadania. Ponticelli anunciou o início, previsto para 25 de agosto, do primeiro curso de pós-graduação promovido pela Escola do Legislativo.
Absolvição
O deputado Gilmar Knaesel (PSDB) repercutiu da Tribuna sua absolvição, pelo TRE, da acusação de prática de conduta vedada durante o pleito de 2010. Também era réu da ação impetrada pelo PP e depois encampada pelo MP o senador Luiz Henrique da Silveira, que também foi absolvido. (Vitor Santos)
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