Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa de SC
Em clima de despedida, na última semana de atividade parlamentar da 16ª legislatura, os parlamentares apreciaram e aprovaram diversas proposições de origem parlamentar, na sessão ordinária desta terça-feira (14). Na tribuna, iniciaram os pronunciamentos de prestação de contas e balanço das atividades parlamentares realizadas em 2010.
Entre as matérias de procedência do Executivo, os deputados mantiveram o veto governamental ao Projeto de Lei 76/10, que altera dispositivos da Lei 14.601, de 2008, a qual institui cadastro técnico estadual de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama e a Taxa de Fiscalização Ambiental. Por unanimidade, os parlamentares aprovaram o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 186/10, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito (autoescolas).
De autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram aprovados os PLC 057/10 e 058/10. As duas proposições concedem, respectivamente, auxílio adicional aos servidores do quadro de pessoal do TCE e aos servidores do quadro da Procuradoria Geral do Estado junto ao TCE.
De procedência do Legislativo foram aprovados, entre outras matérias, o PL 58/10, do deputado Décio Góes (PT), que obriga estabelecimentos que comercializam e entregam alimentos em domicílio para o pronto consumo a identificar os alimentos expostos e seus respectivos ingredientes; o PL 284/10, do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), autoriza o Poder Executivo a criar o programa de distribuição de sementes e mudas frutíferas aos pequenos agricultores; o PL 377/10, do deputado Marcos Vieira (PSDB), prevê a estadualização da rodovia que liga Dionísio Cerqueira ao município de Princesa, e o PL 378/10, do mesmo parlamentar, estadualiza a rodovia que liga Palma Sola a São José do Cedro.
Também recebeu o aval dos parlamentares o PL 383/10, da deputada Professora Odete de Jesus (PRB), que altera a Lei 14.964/09, que estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente. Da mesma forma foi aprovado o PL 451//09, do deputado Sílvio Dreveck (PP), que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão.
Requerimentos
Por meio de requerimento aprovado por unanimidade no Plenário, o deputado Onofre Agostini (DEM) conseguiu derrubar parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que por maioria decidiu pelo arquivamento do PL 343/10, que institui a pensão por morte de servidor público para dependente portador de deficiência ou moléstias graves, com base em conclusão da medicina especializada. Com a decisão do Plenário, o projeto volta a tramitar e será analisado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Finanças e Tributação.
O deputado Antônio Carlos Vieira - Vieirão (PP) afirmou que a iniciativa é “um dos projetos mais meritórios apresentados pelo deputado Onofre nos seus 20 anos de atividade parlamentar”. Ponticelli, da mesma forma, ressaltou a iniciativa do demista e afirmou que o projeto não representa aumento de despesa, apenas transfere uma pensão já paga pelo Estado para o filho deficiente.
O mesmo instrumento regimental permitiu ao deputado Décio Góes o resgate do PL 66/08, que exige dos municípios estudos de impacto de vizinhança. Com a aprovação de requerimento do parlamentar em plenário, o projeto rejeitado pela CCJ voltará a tramitar e será analisado pela comissão de mérito. Em prol de sua proposição, Góes argumentou que é da competência dos parlamentares legislar sobre matérias relativas ao direito do consumidor e ao direito urbanístico, quando estabelecem normas gerais.
Pronunciamentos
O reajuste do piso estadual de salários foi tema de pronunciamentos dos deputados Décio Góes, Sargento Amauri Soares (PDT) e Dirceu Dresch (PT). Os três deputados defenderam na tribuna que o governador Leonel Pavan converse com as centrais sindicais para definir o percentual de reajuste do piso estadual, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. A lei, aprovada em 2009, prevê que o governo encaminhe anualmente um projeto reajustando o salário mínimo estadual.
A contribuição do Partido Progressista com o governo de Raimundo Colombo (DEM) foi o tema levado à tribuna pelo deputado Joares Ponticelli (PP). Ele disse que a sigla está disposta a ajudar o novo governo com sua experiência, sem fazer nenhuma exigência de cargos.
A deputada Ana Paula Lima (PT), por sua vez, aproveitou a passagem do aniversário da presidente eleita Dilma Rousseff (PT), nesta terça-feira, para desejar-lhe sucesso no futuro governo. Ana Paula fez um resumo dos avanços possibilitados pelo governo do presidente Lula, cujo mandato se encerra no próximo dia 31. (Lisandrea Costa)
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