Sessão Ordinária - Assembleia Legislativa
A votação do parecer da Comissão de Constituição (CCJ) contrário à admissibilidade da Medida Provisória 185/10 foi a matéria mais polêmica na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (24). A MP autorizava o Poder Executivo a delegar serviços de segurança pública (vistoria de veículos). O líder do PSDB, deputado Serafim Venzon (PSDB), tentou um acordo de líderes para retirar a medida de pauta, mas não obteve o consentimento de nenhuma outra bancada. Dos 28 deputados que votaram, 22 foram favoráveis ao parecer da CCJ, pelo arquivamento da MP. Os seis deputados do PSDB abstiveram-se na votação. Com esse resultado, a admissibilidade da medida provisória foi rejeitada.
O Plenário aprovou a admissibilidade da Medida Provisória 186/10, iniciativa governamental que altera o artigo 3º, inciso II, da Lei 13.721/0, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços na área de trânsito (autoescolas). Também de origem governamental, os deputados aprovaram o PL 365/09, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito.
Na sequência da ordem do dia, os parlamentares deram aval ao PL 11/10, do deputado Pedro Uczai (PT), que institui a Semana Estadual do Hip Hop. Do deputado Onofre Agostini (DEM) foi aprovado o PL 115/10, que institui o Dia Catarinense de Combate ao Aquecimento Global. A deputada Angela Albino (PCdoB) foi contemplada com a aprovação do PL 206/10, que institui o Dia do Tae Kon Do Olímpico.
De autoria do deputado Jean Kuhlmann (DEM) foi aprovado o PL 350/10, que altera a Lei nº 14.890/09, que disciplina o controle de usuários em estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet, e o PL 419/09, o qual estabelece normas para notificação aos órgãos de segurança pública sobre o ingresso na rede de atendimento à saúde de vítimas de acidentes com armas. Também passou pelo plenário o PL 084/07, da deputada Ana Paula Lima (PT), sobre os direitos e deveres dos estudantes e das entidades estudantis, e o PL 195/10, do governo do Estado, criando o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial – Fumpo.
Manifestações
Na tribuna, o deputado Kennedy Nunes (PP) enfatizou a importância do PL 331/10, de procedência do Executivo, que destina 0,2% dos recursos do Fundo Social para o Fundo Estadual Antidrogas. Conforme o parlamentar, o projeto permitirá que o Estado firme convênios com entidades que atuam no tratamento de dependentes químicos. A deputada Ana Paula Lima pediu vistas do projeto na comissão e apresentará emenda aumentando para 0,5% o percentual de repasse. “Esse índice de 0,2% representa R$ 800 mil, isso é muito pouco. A proposta do nosso mandato é 0,5%, o que representará R$ 2 milhões para o tratamento dessa epidemia que é dependência química”.
No horário de seu partido, a deputada lamentou que Santa Catarina ocupe o 3º lugar no ranking do trabalho escravo no país. “Até setembro deste ano, foram libertados pelo Ministério do Trabalho 228 trabalhadores”, ressaltou. Para ela, não há justificativa para a existência desse tipo de situação no estado.
A realização de seminário no último sábado, em Florianópolis, sobre o Dia mundial em memória das vítimas de violência no trânsito foi o tema levado à tribuna pelo deputado Gilmar Knaesel (PSDB). Ele afirmou que intenção do evento itinerante é chamar a atenção da população brasileira para essa que é a principal causa de morte de jovens na faixa etária de até 24 anos. “Cerca de 30 mil pessoas por ano morrem no Brasil em decorrência de acidentes e Santa Catarina é o segundo no ranking da violência no trânsito, perdendo apenas para Minas Gerais, que tem a malha viária muito maior”, relatou. O parlamentar pediu o apoio dos colegas para, na próxima legislatura, propor a criação de leis mais severas aos motoristas infratores, de modo a servir de exemplo e coibir a violência. (Lisandrea Costa)
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