Balanço do Dia

A votação favorável e unânime ao pedido de autorização para que o Tribunal de Justiça (TJ) continue a análise sobre o caso envolvendo o vice-governador de Santa Catarina, Leonel Pavan (PSDB), foi assunto em destaque durante a primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa em 2010. O vice-governador foi denunciado pelo Ministério Público catarinense pelos crimes de advocacia administrativa, corrupção passiva e quebra de sigilo funcional, tendo em vista que teria intercedido junto à Secretaria de Estado da Fazenda em benefício de uma empresa de distribuição de combustíveis suspeita de sonegação fiscal. Após a aprovação, uma comitiva parlamentar entregou pessoalmente a autorização ao TJ. O presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (DEM), comunicou aos pares que não há previsão regimental sobre como devem ser analisados pedidos de autorização de instalação de inquérito contra governador e vice. Por conta disso, o presidente apresentou três alternativas: pedido de análise à Procuradoria do Legislativo, encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça ou apreciação em Plenário, no que recebeu a concordância de todos os líderes de partidos com assento no Parlamento. Definido o modus operandi, Merisio compartilhou com os demais parlamentares o ofício encaminhado pela desembargadora do TJ, Salete Somariva, pedindo a autorização para a instalação de inquérito policial. O passo seguinte foi a leitura da carta do vice-governador solicitando que o Parlamento autorizasse o pedido. Em seu conteúdo, a carta de Pavan explicita a intenção de dar celeridade ao processo para que possa ser apresentada sua defesa. “O pleno do TJ entendeu que o processamento depende de autorização da Assembleia Legislativa. Não vou me valer da larga base governista e, por tanto, dirijo-me aos 40 deputados para afirmar que não pratiquei ato ilícito. Diante disso, peço que votem favoravelmente ao pedido encaminhado pelo Tribunal”, escreveu o vice-governador. Os 37 parlamentares presentes votaram favoravelmente ao pedido e alguns se manifestaram da Tribuna. O deputado Jailson Lima (PT) parabenizou o vice-governador pela solicitação e disse confiar plenamente na investigação do TJ. Já o deputado Silvio Dreveck (PP) lembrou que sua bancada se mostrou favorável à autorização antes mesmo do encaminhamento da carta de Pavan. Por sua vez, o deputado Décio Góes (PT) destacou que a obrigação constitucional da necessidade de pedido de autorização visa proteger homens públicos de processos fora de contexto, “o que não é o caso”, afirmou. O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) elogiou o Poder Legislativo por apreciar o assunto logo em sua primeira sessão ordinária do ano. Mensagem governamental O deputado Ismael dos Santos (DEM) ocupou a Tribuna para enaltecer os dados apresentados pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), na tarde de ontem, no Parlamento, referentes às ações do Executivo no ano de 2009. A área da educação recebeu os principais elogios do parlamentar, que afirmou que o governo investiu no setor 25,82% de sua arrecadação, mais do que prevê a legislação federal. Segundo o democrata, “45 mil alunos receberam uniforme e 640 mil foram beneficiados com material escolar”. Em contrapartida, Ismael enfatizou a necessidade de novas iniciativas relativas à educação. Entre elas, o deputado citou o débito com o Magistério e defendeu, sobretudo, uma atenção à questão salarial, “para que a classe tenha a valorização que merece”. Também para elogiar os dados apresentados pelo governador, o deputado Antônio Aguiar (PMDB) salientou o fato de o Produto Interno Bruto (PIB) de Santa Catarina ter atingido R$ 113 bilhões e que a arrecadação do Estado alcançou R$ 1 bilhão ao mês. Na mesma direção, o deputado Renato Hinnig (PMDB) citou a área da Saúde como um exemplo dos bons frutos colhidos pelo Executivo. Mencionou as atuações do ex-secretário de Estado da Saúde, Dado Cherem (PSDB), e do governador Luiz Henrique como fundamentais nas conquistas daquela secretaria. Gestão pública, educação, infraestrutura, cultura e turismo foram outros pontos destacados pelo parlamentar. Em resposta aos argumentos dos membros da bancada governista, o líder progressista, Sílvio Dreveck, questionou os dados referentes à educação. Para ele, é muito difícil que os investimentos na área tenham ultrapassado o previsto em lei. “Ainda não temos a análise de 2008 e 2009, mas no relatório de 2007 do Tribunal de Contas do Estado está identificado que as áreas de educação e saúde não receberam a dotação prevista na Constituição Federal”, afirmou. MST Preocupado com os acontecimentos envolvendo lideranças do Movimento Sem Terra em Santa Catarina, o deputado Pedro Baldissera (PT) fez uma avaliação da atuação do MST no estado. “Este movimento tem 140 assentamentos em diversas regiões catarinenses, mantém ações de inclusão social e tem alta qualidade produtiva. Mais de 60 cooperativas criadas pelo MST/SC estão organizadas de forma transparente”, avaliou. Ainda segundo o petista, “é preciso lamentar profundamente o ocorrido em Imbituba, quando integrantes do MST foram presos de forma ilegal, injusta e leviana. Este processo de criminalização dos movimentos sociais tem se acentuado no sentido de desmoralizar um movimento que incita modificações necessárias na nossa sociedade. É um retrocesso no processo de inclusão social e de geração de renda”. Pronunciando-se ao encontro das palavras do colega, o deputado Sargento Soares concordou integralmente com seu discurso. “Como policial militar acredito ser extremamente perigoso que setores da polícia, do Ministério Público e do Poder Judiciário comecem a defender uma ideologia retrógada e fora da legalidade”, argumentou. Ambas as manifestações receberam apoio do deputado Décio Góes. “Parabenizo os delegados da Polícia Civil que, em nota, repudiaram a forma como ocorreram as detenções. A Polícia Militar usurpou sua função, principalmente se destacarmos que, em decreto, o governador Luiz Henrique vedou ações penais por parte desta corporação, o que deixa clara a afronta aos direitos constitucionais”, registrou. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)