Autoridades apoiam projeto do senador Dornelles para minimizar problema da dívida

Fórum da UNALE

O secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa, e o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), João Pedro Casarotto, declararam, durante debate no Fórum “Desenvolvimento, Federalismo e Dívida dos Estados” na manhã desta sexta-feira (23), que a proposta mais adequada para solucionar a questão está no Projeto de Lei Complementar 86/2012, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). A proposição altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece como indexador o IPCA puro, sem juros e com retroatividade desde o início dos contratos.
O evento está sendo realizado na sede do Legislativo catarinense, uma parceria entre a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O cenário catarinense
O saldo atual da dívida de Santa Catarina, que tem como indexador o IGP-DI mais 6%, é de R$ 10 bilhões. A dívida contratada foi de R$ 4 bilhões e já foram pagos R$ 8,3 bilhões. Deste montante, segundo Serpa, R$ 2,3 bilhões foram destinados para a amortização e aproximadamente R$ 5 bilhões para encargos. “De cada R$ 3 pagos, R$ 2 foram para encargos e apenas R$ 1 para amortizar. Então o estoque é muito alto. O IGP-DI está muito mais vinculado à política cambial do que à correspondência com a receita dos estados. Então se assume uma conta em que a indexação da correção não guarda proporcionalidade com a receita”.
Conforme o secretário, a dívida com a União fragiliza a capacidade de investimento dos estados, somada à concentração das receitas públicas por parte do governo federal e à desproporção de encargos impostos aos estados e municípios. Santa Catarina compromete 13% da receita líquida com o pagamento da dívida. “A União está tendo ganhos financeiros em cima dos estados e isso não é justo, não é correto. É insustentável manter esse quadro, isso nos sufoca. Assim, somos forçados a contrair empréstimos, nos endividar, para que o estado continue crescendo e se desenvolvendo”, disse.
Serpa defendeu que os estados e municípios se unam em torno de uma proposta concreta para sensibilizar a União e apontou o projeto de Dornelles como a melhor opção para resolver a situação das dívidas. “Compreendo que o governo federal tem dificuldade em assimilar essa proposta, mas ela é, sem dúvida, a ideal, pois resolve as questões do passado”.

A realidade nacional
O saldo devedor dos estados junto à União soma hoje R$ 369 bilhões.  Dos R$ 93 bilhões da dívida inicial, já foram pagos R$ 158 bilhões. De acordo com o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), João Pedro Casarotto, no ano de 2011, o custo que o governo federal teve com a dívida contraída pelos estados no final da década de 1990 girou em torno de R$ 80 milhões. No mesmo ano, os estados pagaram, por conta dessa mesma dívida, R$ 22, 83 bilhões. “Isso significa 300 vezes mais. Não é 300%, é 30.000%. É um lucro obsceno, uma extorsão, um absurdo! Temos que nos indignar com essa situação, isso não pode mais continuar”.
Casarotto condenou os altos juros cobrados dos estados. Segundo ele, de 1999 a 2011, enquanto o IGP-DI mais 6% – o caso de Santa Catarina – variou 589%, a variação da poupança foi de 192% e a da inflação brasileira foi de 133%. “Se eu pegar os 589% e descontar os 133% da inflação vou ter o valor de 456%. Com isso, tecnicamente, podemos dizer que é juro real. Isso significa que governo federal está tendo um lucro fantástico em cima dos estados”.
Assim como Serpa, o representante da Febrafite se posicionou favorável ao projeto apresentado pelo senador Dornelles. “É uma proposta com retroatividade desde o início dos contratos, tendo como indexador o IPCA, o que é algo justo e correto, pois temos aí a correção dos valores pela inflação brasileira. Ela também vincula, a partir da vigência da lei, 3% fixo. Portanto, não se fala mais em juro e correção monetária. Isso também é coerente, pois o governo federal pratica no BNDES empréstimos para a iniciativa privada a 2,5% fixo ao ano sem juros e sem correção monetária. Entendo que nós todos deveríamos nos unir, independentemente de partidos, para apoiar esta iniciativa”.

Posição dos Tribunais de Contas
O diretor-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Luiz Carlos Wisintainer, demonstrou sua preocupação quanto à dificuldade enfrentada pelos municípios brasileiros para honrar suas dívidas. “Verificamos que o Estado de Santa Catarina e seus municípios são bons moços, fazem um esforço para pagar suas dívidas. No entanto, 48% dos municípios de todo o Brasil não conseguirão pagar seus compromissos no encerramento do exercício de 2012”.
Na opinião do ex-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e conselheiro do TCE-SC, Salomão Ribas Jr., a renegociação das dívidas é uma necessidade urgente. “Nos pareceres prévios emitidos, nas auditorias e inspeções feitas, fica evidente o empobrecimento da participação dos estados e municípios na distribuição das receitas tributárias e a dificuldade que eles têm de fazer o pagamento. A mudança da realidade econômica é um dos fatores para fazer a alteração do perfil da dívida, seu alongamento e as condições de pagamento”.

Proposta sugere programas de investimentos
O assessor técnico Jorge Welter ressaltou em seu pronunciamento o teor do Projeto de Lei do Senado 335/2011, de autoria do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). A matéria autoriza a União a abater do saldo devedor da dívida pública mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, valor equivalente a até 30% para programas de investimentos em educação, saúde, segurança, infraestrutura, inovação e tecnologia.
“Basta a Comissão de Assuntos Econômicos colocar o projeto em pauta, cabendo a ela a decisão terminativa, que segue para a sanção da presidente. Esperamos que com propostas como esta e a do senador Dornelles haja uma distribuição tributária mais justa e que elas sejam implementadas o mais rápido possível”, declarou. (Ludmilla Gadotti)