Assembleia Legislativa assina Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público

O presidente do Poder Legislativo, deputado Gelson Merisio (PSD), o procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin, os promotores de Justiça da área da Moralidade Administrativa da Comarca da Capital, Alceu Rocha e Paulo Antônio Locatelli, e os diretores da Assembleia Legislativa assinaram hoje (25), às 17h, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) na sede do Ministério Público Estadual, em Florianópolis. “Encerramos um ciclo de vários processos equivocados que vinham se arrastando nos últimos anos”, afirmou Merisio. Em agosto, a Assembleia Legislativa realizou auditoria para conferir funções e assiduidade de servidores efetivos, comissionados e à disposição do Poder Executivo. Como resultado, decidiu melhorar o sistema de controle de frequência usado atualmente no Poder Legislativo, considerado legal, mas passível de melhorias. Segundo o TAC, até 1º de dezembro, serão adotadas várias medidas. Entre elas, a tecnologia de identificação biométrica, a ampliação do sistema de monitoramento por meio de câmeras de vídeo nos locais de acesso aos prédios, a publicação de relatório semanal de atividade para servidores que atuam fora da sede da Assembleia, além da responsabilização direta dos chefes dos setores da Casa pela validação de frequência. “É um acordo feito de forma dialogada e consensual, inédito no Brasil”, destacou o procurador-geral Lio Marin. Ele ressaltou que o TAC é uma demonstração de responsabilidade, de moralidade. “Estamos construindo um novo modelo político”, definiu. O presidente Gelson Merisio fez questão de destacar que a Assembleia Legislativa possui um corpo de servidores capacitado e dedicado. Ele anunciou ainda o breve início de estudos sobre a possibilidade da realização de novo concurso público para a Assembleia Legislativa devido à disparidade do número de servidores efetivos em relação aos comissionados e terceirizados. O último concurso público foi feito em 2010. Como foi realizada auditoria da área de pessoal Em 17 de agosto de 2011, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merisio, anunciou uma “detalhada auditoria no setor de pessoal” a ser feita pela Comissão de Controle Interno. “Não temos compromisso com o erro”, salientou o presidente à equipe. O recadastramento teve início pelo próprio gabinete da Presidência e estendeu-se a todos os setores do Parlamento, especificando a função exercida e o horário de trabalho de cada servidor, além do profissional responsável pela área e pelo controle de atividades e frequência da equipe. A intenção era identificar a assiduidade dos colaboradores do Legislativo e corrigir possíveis equívocos na lotação – setor em que o servidor está trabalhando. Objetivos da auditoria Consolidar parâmetros de excelência no serviço público prestado pelo Poder Legislativo; Conferir mais transparência à administração da Casa; Conferir funções e, principalmente, assiduidade de todos os servidores; Recadastrar todos os servidores por setores, identificando responsáveis pelo controle de frequência e relatório de atividades; Corrigir possíveis equívocos de lotação (setor em que está atuando o servidor); Reverter práticas inadequadas. ------------------------------------------------------------------------------------------------ O que foi identificado Identificadas desconformidades relacionadas ao registro de frequência de servidores efetivos, comissionados e à disposição, como: - Servidor de um setor com freqüência atestada por outro; - Inobservância da entrega da Ficha de Controle de Frequência com a devida anotação nos casos em que o servidor efetivo encontrava-se em licença-prêmio ou em licença para tratamento de saúde. - Sistema de controle de freqüência adequado do ponto de vista legal, porém necessitando ser aprimorado. Confirmação da lotação de todos os servidores e local de atividade: Servidores Efetivos……………………………………..………...…….. 707 Servidores Comissionados……………………………………............. 967 Servidores de outros órgãos à disposição da Alesc………………….. 89 Necessidade de divulgação de forma transparente e detalhada do Quadro de Pessoal na internet. Necessidade de modificações na denominação de cargos e atribuições de cargos. Necessidade de adotar medidas para o cumprimento do Convênio de cessão de servidores da Alesc para outros órgãos e de outros órgãos para a Alesc. Medidas a serem adotadas a partir do TAC com o Ministério Público 1.1 Novo sistema de controle de frequência para os servidores que desempenham suas funções na sede da Assembleia Legislativa: - Até o dia 1º de dezembro de 2011, instalação do sistema de controle de ponto biométrico para verificação do horário de entrada e saída de todos os servidores da Assembleia Legislativa (comissionados, efetivos e à disposição). - A frequência aferida no sistema de controle de ponto biométrico será atestada mensalmente pelo responsável do respectivo setor de lotação do servidor. - Ampliação do monitoramento por câmeras de vídeo, com armazenamento das imagens por um período de 90 dias. 1.2 Controle de frequência para servidores que trabalham fora da sede da Assembleia Legislativa: - Relatório semanal de atividades. - Publicação do relatório no link Transparência do site da Assembleia Legislativa. 1.3 Disponibilização detalhada no link Transparência do site da Assembleia Legislativa do Quadro de Pessoal, constando nome, lotação, situação funcional, cidade que tem por base de atuação, o responsável pela respectiva frequência e o relatório de atividades, quando for o caso. 1.4 Adequação das atribuições e nomenclaturas dos cargos de Secretário Parlamentar, ficando: - Secretário Parlamentar / Atividade de Assessoramento e Apoio Parlamentar Interna: servidores comissionados com atuação na Assembleia Legislativa. - Secretário Parlamentar / Atividade de Assessoramento e Apoio Parlamentar Externa: servidores comissionados com atuação fora da Assembleia Legislativa. 1.5 Servidores à disposição Medidas administrativas para que o servidor cedido exerça suas atividades exclusivamente na sede da Assembleia Legislativa, exceto se nomeado para ocupar cargo comissionado de Secretário Parlamentar ou Secretário Parlamentar da Presidência. Desdobramentos dos casos divulgados pela imprensa: - Mário Marcondes do Nascimento: devolução ao órgão de origem (Cohab) - Samuel Silva: devolução ao órgão de origem (Iprev) - Otaviano Eduardo Pamplona: situação dele é regular, está à disposição para a SDR de Jaraguá do Sul. - Odete de Jesus e Cesar Augusto Pereira: servidores prestavam serviço fora de espaço específico para uso do Colegiado. Agora regularizado. - Altair Silva: frequência regular. Situação funcional regularizada a partir da implantação das medidas acordadas no TAC. ----------------------------------------------------------------------------------------------Aspectos legais - saiba mais: • Acórdão do TCU legitima trabalho parlamentar nas bases Acórdão 1231/2003 TCU – Relatado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues: “A representação popular, desempenhada pelos parlamentares, não se limita às atividades realizadas no recinto da Câmara dos Deputados. Daí a necessidade da presença do parlamentar em suas bases eleitorais para o bom desempenho do seu mandato. Por meio deste contato próximo, pode o parlamentar auscultar a opinião dos eleitores, verificar-lhes as demandas e, dessa forma, colher subsídios para sua atuação no Congresso Nacional, apresentando proposições, moções, requerimentos e balizas de suas posições quanto às matérias em tramitação” … “Se função e as prerrogativas parlamentares ultrapassam, como visto, os limites estritos do recinto ou das instalações do Congresso Nacional, nada mais lógico do que as devam acompanhar o apoio técnico, jurídico, administrativo e mesmo político – já que a política é a essência da atuação parlamentar – proporcionado, a seus membros, pelas Casas Legislativas e estruturado segundo normas da privativa competência de cada uma delas (art. 51, IV, e art. 52, XIII, da Constituição) Acórdão 1910/2005 TCU determina que o Diretor-Geral da Câmara dos Deputados “…implemente mecanismos de controle de Pessoal que permitam identificar não apenas a lotação do servidor ocupante do cargo em comissão de secretário parlamentar, mas também o atendimento ao dispostos nos arts. 1 e 2 do Ato da Mesa n. 72/97, concernentemente ao local em que ocorre a realização do serviço e a natureza do serviço prestado.” • Veja quais são as funções do Colegiado de Líderes Eles estão vinculados à Diretoria Legislativa - Funções: Resolução n.001, 11/01/2006 Art. 20 Ao Colegiado de Bancadas, constituído pelos Líderes de Bancadas, de Blocos Partidários, Líder do Governo, Líder da Oposição e um Assessor representante de cada Liderança, compete, especialmente: I – reunir-se, quando convocado por um dos Líderes, para instruir tecnicamente proposições legislativas em trâmite, permitida a participação de órgãos e entidades públicas e civis; II – solicitar informações, documentos e esclarecimentos necessários para subsidiar a análise de proposições legislativas; e III – encaminhar o relatório conclusivo aprovado pela maioria dos Líderes sobre as deliberações da reunião, na forma de Acordo de Colegiado, à Comissão onde se encontra a proposição legislativa.