Assembleia Legislativa aprova novo Regimento Interno

Relator no novo Regimento Interno, Marcos Vieira (e), e Dirceu Dresch; posições antagônicas na votação do projeto

Por maioria de votos, os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta quarta-feira (19) o texto do novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que entrará em vigor a partir de 2019. De autoria da Mesa, a matéria será transformada em Resolução pelo Presidente da Assembleia.

O Regimento Interno é uma espécie de “manual de instruções”, um “modo de fazer” de todas as atividades legislativas da Casa. É um documento no qual constam as regras que regulamentam o funcionamento do Parlamento catarinense. O atual Regimento Interno da Alesc é de 2002.

O processo para a elaboração do novo regimento foi iniciado em 2015, com a criação de uma comissão formada por deputados e servidores do Legislativo estadual, que elaborou um anteprojeto de lei apresentado no ano passado. Uma comissão especial, composta por sete deputados, foi instalada em novembro de 2017 e deu início à análise do anteprojeto, que foi transformado no Projeto de Resolução (PRS) 6/2017.

Os trabalhos foram concluídos na manhã desta quarta-feira, com a leitura do parecer do deputado Marcos Vieira (PSDB), relator do projeto. Ele apresentou emenda substitutiva global com alterações no texto original. O relatório suscitou dúvidas entre os membros da comissão, que, em um primeiro momento, hesitaram em votar pela aprovação.

Após reunião na Presidência da Alesc, um acordo de líderes decidiu pela aprovação do relatório, mediante alterações sugeridas por integrantes da comissão especial. O deputado Fernando Coruja (Podemos), por exemplo, sugeriu pelo menos dez mudanças, que foram acatadas pelo relator (confira abaixo alguns pontos do novo regimento).

Na comissão especial, o PRS 6/2017 foi aprovado com voto contrário de Dirceu Dresch (PT). Mais tarde, em Plenário, houve mais votos contrários, que não foram suficientes para impedir a aprovação da matéria em dois turnos. Os contrários justificaram que não tiveram tempo suficiente para analisar o texto do novo regimento, já que o parecer foi lido na manhã desta quarta.

“Não sei no que estamos votando, porque recebi o projeto apenas hoje pela manhã. Por segurança e em respeito à próxima legislatura, voto contra”, resumiu Dirceu Dresch.

“É um projeto que moderniza e atualiza nosso regimento”, disse Marcos Vieira. “Retiramos pontos que tratavam de votação e reuniões secreta, mas não mexemos nas competências das comissões e da Mesa. Apenas tratamos sobre a tramitação dos projetos.”

Confira alguns pontos do novo texto do Regimento Interno:

• possibilidade da Assembleia convocar o procurador-geral do Estado
• critérios mais rígidos para a substituição de deputado que se ausentar em reunião de comissão
• limitação de um uso por semana da tribuna da Alesc por prefeito ou vice-prefeito
• projeto de conversão de Medida Provisória em lei deverá passa por até duas comissões de mérito antes de ser votado em plenário
• incentivos fiscais, convênios com o Confaz, empréstimos bancários pelo Executivo devem ter autorização da Assembleia
• inclui a Defensoria Pública do Estado entre os órgãos que estão sujeitos a fiscalização do Legislativo
• na votação em Plenário, o projeto será votado em primeiro e, depois, as emendas