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19/12/2018 - 20h03min
Programa de Recuperação Fiscal é aprovado em Plenário
Os deputados aprovaram em Plenário, nesta quarta-feira (19), duas propostas do executivo para arrecadar recursos de dívidas tributárias. As medidas fazem parte do Programa de Recuperação Fiscal, o Prefis, e foram anunciadas como forma de incentivar os empresários endividados a pagarem o que devem ao Estado e, com isso, reforçar os cofres públicos.
Com o Prefis, o governo vai perdoar até 90% dos juros e multas que incidem sobre dívidas do ICMS e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, contraídas até o fim do ano passado.
Daniela Legas
AGÊNCIA AL
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