Assembleia cria grupo para revisar código ambiental estadual

Romildo Titon vai coordenar revisão do código estadual

Com o objetivo de garantir segurança jurídica a agricultores e ambientalistas, a Assembleia Legislativa vai revisar o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei 14.675/2009). O 1º vice-presidente do Legislativo, deputado Romildo Titon (PMDB), que foi o relator do projeto que deu origem à lei, vai coordenar as atividades de revisão e adequação do texto catarinense ao Código Ambiental Brasileiro, sancionado no fim de 2012. Todos os 296 artigos da matéria serão revisados em 90 dias.

Titon informa que vai chamar as entidades, federações e cooperativas que participaram da criação do código catarinense para a formação do grupo de trabalho, já na próxima semana. O deputado Dirceu Dresch (PT) e o futuro presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também devem integrar a equipe.

“Nós já estamos adiantando o trabalho. Vamos fazer uma reformulação e adaptações na lei existente. Cada ponto será revisado”, explica.

Adaptações em SC
A lei catarinense e a federal beneficiam pequenos produtores rurais com áreas de até 50 hectares, uma característica na produção agrícola do estado. No código estadual, por exemplo, há necessidade de reserva legal de 20% nestas propriedades. A nova lei federal não traz esta determinação. Outro ponto é a preservação de áreas de margens de rios, que fica definida a partir dos cinco metros, dando respaldo à lei em Santa Catarina.

“Temos vários pontos para revisar. Este novo código irá garantir segurança jurídica para nosso produtor e para a própria legislação catarinense. Tivemos oito artigos questionados pelo Supremo Tribunal Federal. Na minha visão, agora, o novo código brasileiro contempla estes artigos”, afirma. Santa Catarina é o único estado que possui um código ambiental próprio, que serviu de inspiração para a revisão da lei federal.

Titon espera contar o apoio da Secretaria Estadual da Agricultura e da Fatma na atualização da lei catarinense. “Quando criamos o código no estado, não mexemos nas regras gerais da lei federal. Mexemos naquilo que entendíamos ser necessário para as características de Santa Catarina. A nova lei repete vários pontos da nossa lei. Mas altera outros. Por isso, precisamos fazer esta revisão”.