Plenário aprova projetos encaminhados pelo governador em exercício

Sessão desta terça-feira (13)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (13), os três projetos de lei (PLs) encaminhados nesta manhã pelo governador em exercício de Santa Catarina, deputado Moacir Sopelsa (MDB). As propostas seguem para sanção do chefe do Poder Executivo.

Foram aprovados o PL 304/2022, que trata da criação do Programa Vale Leite nas escolas estaduais; o PL 305/2022, que trata da ampliação do teto de enquadramento para microprodutores rurais,;e o PL 306/2022, que visa incentivar o incentivo a investimentos nas redes de cooperativas de eletrificação rural. Os três PLs são de autoria do Poder Executivo e foram aprovados em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, no início da tarde desta terça.

O PL 304/2022, que institui o Programa Vale Leite, visa distribuir leite entre os alunos de baixa renda regularmente matriculados no ensino fundamental regular das escolas da rede pública estadual. A iniciativa tem o objetivo de garantir a segurança alimentar dos estudantes catarinenses de baixa renda, cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio da disposição de um litro de leite pasteurizado e homogeneizado por aluno, semanalmente, inclusive nos períodos de férias e recesso escolar. Ao todo, 81.124 estudantes devem ser beneficiados.

O PL 305/2022 altera os artigos 2º e 7º da Lei 16.971/2016, que institui o tratamento favorecido  e simplificado para o microprodutor primário de Santa Catarina. Ele aumenta de R$ 360 mil para R$ 500 mil o valor da receita bruta adotada para fins de conceituação de microprodutor primário, alvo de tratamento favorecido e simplificado no estado. A medida beneficia pessoas ou famílias que têm atividades ligadas à agricultura familiar, ao turismo rural e à pesca artesanal.

Já o PL 306/2022 cria a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (Peacesc). A iniciativa apresenta um conjunto de diretrizes e regras voltadas a incentivar o desenvolvimento das cooperativas de eletricidade que atuam no estado. Ela autoriza o governador a celebrar convênios para a expansão de redes de 22 cooperativas que beneficiam 260 mil propriedades e mais de 1 milhão de catarinenses. Os recursos poderão ser alocados em convênios, acordos e parcerias, por meio de instituições como o Badesc e BRDE.

Pensão a autistas
Por unanimidade, foi aprovado o PL 361/2021, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que concede pensão especial, paga pelo governo estadual, a pessoas que têm transtorno do espectro do autismo de nível três, considerado o mais severo. O benefício mensal, que equivale a um salário mínimo nacional, já é pago a pessoas com hanseníase incapacitadas para o trabalho, a pessoas com deficiência intelectual grave ou profunda e a pessoas com epidermólise bolhosa.

O autor do projeto afirmou que muitas famílias que têm pessoas com autismo severo enfrentam dificuldades financeiras no tratamento do transtorno. “É um grande avanço que o estado fará aprovando essa lei, de enorme repercussão social. Certamente as famílias ficarão muito agradecidas”, disse Dr. Vicente.

O PL 361/2021 segue para análise do governador.

Medidas provisórias
O Plenário admitiu a tramitação da Medida Provisória (MP) 255/2022, que reduziu as alíquotas do ICMS cobrado em Santa Catarina sobre a gasolina, o etanol e a energia elétrica. Ela altera dois artigos da Lei 10.297/1996, conhecida como Lei do ICMS. Em um dos artigos, a alíquota do imposto para a eletricidade, a gasolina e o etanol é reduzida de 25% para 17%. O outro artigo estende a não incidência do ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

A MP retorna para as comissões permanentes da Alesc para a elaboração do projeto de conversão em lei.

Já a MP 254 teve o projeto de conversão em lei aprovado pelo Plenário, que amplia o rol de empresas que podem ser beneficiadas com a linha de crédito do Programa Recomeça SC, voltado à recuperação de empreendimentos afetados por desastres naturais. Conforme o texto, empresas sediadas em municípios em situação de emergência também poderão acessar a linha de crédito, com juros subsidiados pelo governo estadual. Inicialmente, apenas municípios em situação de calamidade pública eram atendidos pelo programa.

A medida vale para os municípios que tiverem a situação de emergência homologada pela Defesa Civil e com decreto do governador. Os recursos oferecidos por meio do programa permitem a recomposição de estoques, reforma de estruturas, aquisição de máquinas e equipamentos, além de assegurar capital de giro para comércio, indústria e prestadores de serviços.