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Aprovada LDO com repasse da Alesc para Judiciário e Ministério Público
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Com três votos contrários, os deputados aprovaram na tarde desta terça-feira (6) o Projeto de Lei (PL) 110/2016, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. A proposta foi aprovada com a emenda, apresentada pelo Poder Executivo, que retira 0,17% do duodécimo da Assembleia Legislativa e o repassa para o Poder Judiciário (0,10%) e o Ministério Público Estadual (0,07%). A matéria segue para votação da Redação Final e sanção do governador Raimundo Colombo (PSD).
A bancada do PT apresentou, durante a votação desta terça, três emendas ao PL, que já haviam sido apresentadas e rejeitadas na Comissão de Finanças e Tributação. A primeira reduzia em 0,17% o duodécimo da Alesc; a segunda aumentava em 0,17% o duodécimo da Udesc com os recursos retirados do Legislativo; e a terceira retirava 0,58% do caixa geral do Estado para ser aplicado na Defensoria Pública Estadual (DPE).
“Nós entendemos que se for para tirar dinheiro da Assembleia, ele tem que ser investido em áreas que a população mais precisa, como saúde e educação”, afirmou a deputada Luciane Carminatti, líder do PT. “Deve-se investir naquilo que é permanente, que é o conhecimento. E a Udesc, com sua presença em todo o estado, pode usar bem esses recursos. A Defensoria também precisa de mais dinheiro para ampliar sua presença e auxiliar a população mais carente.”
PL corrige problemas apontados pelo TCE com doações ao FundoSocial
LDO é aprovada com emenda que transfere recursos para TJ e MP
As duas primeiras emendas foram rejeitadas por 12 votos a 17. Já a emenda referente à Defensoria Pública foi rejeitada por 7 a 22. Os 0,17% representariam um incremento de R$ 18 milhões no orçamento da universidade.
A votação foi acompanhada por servidores da Udesc, que em junho passado haviam lançado um movimento, aprovado pelo Conselho Universitário, para transferir os 0,17% do orçamento da Assembleia para a universidade.
“Pedalada”
Os deputados que se manifestaram sobre o assunto destacaram que a transferência dos 0,17% para Tribunal de Justiça e Ministério Público era um acordo para compensar o dinheiro que o governo estadual não repassou a essas duas instituições, por causa das doações feitas pela Celesc diretamente ao FundoSocial em troca do abatimento do ICMS. As doações foram questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que viu irregularidade no procedimento, já que se o ICMS tivesse sido recolhido diretamente, os recursos referentes a esse imposto deveriam ser repartidos com Alesc, Judiciário, MP, Udesc e TCE. Com as doações para o FundoSocial, o dinheiro foi utilizado integralmente pelo Executivo.
“Não vou votar favorável a um projeto que regulariza um crime de responsabilidade cometido pelo governador, que agora vai usar dinheiro da Assembleia para pagar uma conta que não é dela”, disse o deputado Dirceu Dresch (PT) que, juntamente com Luciane Caminatti e Ana Paula Lima (PT), votou contra a LDO.
O deputado Fernando Coruja (PMDB), que foi favorável às emendas petistas, afirmou que o Executivo cometeu uma “pedalada” ao receber os recursos da Celesc via FundoSocial. “Na crise, se prioriza o que é importante, que é o investimento em educação e saúde”, disse.
Sem previsão
O reitor da Udesc, Marcus Tomasi, afirmou que com os 0,17%, a universidade pretendia consolidar seus cursos de pós-graduação e ampliar a oferta do ensino a distância (EaD) em parceria com prefeituras de todo o estado. Tomasi também lembrou que o Executivo não informou como pretende pagar o que a Udesc tem a receber. De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, por causa das doações ao FundoSocial, essa dívida é de R$ 14,8 milhões.
O líder do governo na Assembleia, deputado Darci de Matos (PSD), reconheceu que o projeto encaminhado pelo governo para regularizar as doações da Celesc para o FundoSocial (PL 325/2016) não informa como a Udesc será ressarcida. “Mas na discussão do orçamento de 2017, vamos construir um acordo para aclarar como esse dinheiro vai ser devolvido à Udesc”, comentou.
Agência AL
