LDO é aprovada com emenda que transfere recursos para TJ e MP

Por maioria de votos, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na manhã desta quarta-feira (22), o parecer conclusivo ao Projeto de Lei (PL) 110/2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, tornando a matéria apta para ir a plenário.

Enviada todos os anos pelo Poder Executivo para o Legislativo estadual, a LDO é um planejamento que delineia o orçamento anual para o próximo exercício financeiro do governo. Nela devem constar as metas e prioridades, físicas e orçamentárias, a serem alcançadas por áreas de atuação, e ainda uma orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

De acordo com a Constituição Estadual, a matéria deveria ter sido votada na Assembleia e devolvida para sanção do governador até a primeira quinzena de julho, mas o prazo de tramitação do texto foi alterado devido a realização das eleições municipais.

Mais recursos para o TJ e MP
Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), acatou uma emenda, enviada pelo próprio governo, que prevê a transferência no próximo ano de parte das dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa (Alesc) para o Tribunal de Justiça (TJ) e Ministério Público (MP). O percentual fixado é de 0,17%, sendo 0,10% para o TJ e 0,07% para o MP.

Três emendas de origem parlamentar, propostas pela bancada do PT, foram rejeitadas por Vieira, sob a argumentação de que violam a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em dispor sobre a elaboração das peças orçamentárias. A primeira delas, propondo a diminuição do duodécimo da Alesc de 4,51% para 4,34%. A segunda, aumentando o duodécimo da Udesc de 2,49% para 2,66% e a terceira, estipulando em 0,58% para a Defensoria Pública do Estado.

Polêmica sobre a transferência
A votação do parecer apresentado por Vieira foi acompanhada por debates acalorados sobre a finalidade e o interesse social do remanejamento dos recursos entre os poderes e órgãos públicos.
Mesmo afirmando ser favorável ao encaminhamento proposto pelo relator, o deputado Fernando Coruja (PMDB) observou que a emenda do Executivo tem por objetivo apenas cobrir os prejuízos de determinados poderes e órgãos públicos com a operação realizada entre o governo e a Celesc, na qual a empresa quitou seu débito em ICMS por meio de doações ao Fundosocial, em vez de depositar a quantia no caixa comum do Estado, o que obrigaria a divisão do montante.

“Esta foi claramente uma manobra, uma pedalada grave, e agora o governo faz acordo para devolver os recursos em cinco parcelas, sendo uma a cada ano, praticando uma cortesia com o chapéu alheio. Se está sobrando dinheiro na Assembleia, ele não deve ficar aqui, mas ir para outras áreas, como para a Udesc, que também foi prejudicada na ação”, disse.

Já o deputado Dirceu Dresch (PT), que se absteve durante a votação, foi mais incisivo e afirmou que a transação com a Celesc se constituiu em crime tributário. “O governo botou a mão nos poderes, nos municípios e na Udesc e agora apresenta esta emenda, que nada mais é que uma declaração de culpa. A Constituição é clara ao afirmar que todo recurso tributário tem que cair no Tesouro. Neste sentido, estamos tratando aqui de um grave crime tributário, que tem que ser avaliado por nós deputados, até para sabermos onde foi parar esse dinheiro.”

A argumentação de Dresch foi refutada pelo líder do governo na Assembleia, deputado Darci de Matos (PSD), que também integra a Comissão de Finanças. “Toda a operação teve por base um acordo com o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] e foi acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado. Se houve prejuízo a algum órgão, o governo está procurando saná-lo agora”, disse.

A aprovação do projeto na Comissão de Finanças abre caminho para que a matéria seja votada em plenário.