Admissibilidade de PECs sobre saúde e orçamento do Estado serão votadas no Plenário

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a continuação da tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ligada ao setor da saúde. A medida pretende autorizar a destinação de recursos públicos via emendas parlamentares impositivas para hospitais inadimplentes. A matéria agora vai para deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa, que votará a admissibilidade do texto.

A iniciativa foi relatada pelo deputado Mauro de Nadal (MDB). Segundo ele, a PEC 3/2022, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), pretende facilitar o acesso às verbas para as unidades de saúde. Se o Plenário for favorável ao trâmite da PEC, ela retorna para a CCJ, que votará então o mérito da proposição.

O presidente da comissão também relatou a PEC 8/2019, de autoria da Mesa Diretora da Alesc. O texto tem a meta de tornar facultativa a realização de audiência pública regional para as emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), indo de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a realização obrigatória das audiências para análise das emendas à LOA. A próxima etapa da tramitação será na Comissão de Finanças e Tributação, onde será avaliada em caráter terminativo.

Aquisição de vacinas
Outro parecer de Nadal aprovado pelo colegiado foi o referente à manutenção do veto total do governo do Estado ao PL 85/21, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que trata sobre a aquisição de vacinas contra a Covid-19 por pessoas jurídicas de direito privado.

Olhinho
Vai para a Comissão de Finanças o PL 128/2022, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), que pretende tornar obrigatório o Teste do Olhinho nos recém-nascidos em Santa Catarina. Segundo o relator, deputado Fabiano da Luz (PT), o teste propicia o diagnóstico precoce do retinoblastoma, catarata congênita, glaucoma congênito e de outras doenças que afetam os olhos dos recém-nascidos. A intenção é evitar possíveis complicações como a diminuição de visão em um ou ambos olhos e casos de câncer.

Capital Catarinense do Tiro de Laço
Com parecer favorável da deputada Ana Campagnolo (PL), o PL 51/2022 também teve sua tramitação assegurada e será avaliado agora pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Protocolado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), o texto concede ao município de Jaborá o título de Capital Catarinense do Tiro de Laço.