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Trabalhadores se manifestam contra mudanças em porto
A retirada do regime de emergência do Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2017 que tramita na Assembleia Legislativa e a chamada dos aprovados em concurso público foram as duas principais reivindicações dos trabalhadores que participaram da audiência pública para debater a atual situação e as perspectivas do Porto de São Francisco do Sul. A reunião foi realizada nesta terça-feira (9), no Plenarinho da Assembleia, a pedido da deputada Luciane Carminatti (PT), na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
O PLC extingue a autarquia Administração do Porto de São Francisco do Sul (APSFS), transfere os servidores a um quadro especial na Secretaria de Estado da Infraestrutura e passa a função de gestão à SC Participações e Parcerias S.A. (SCPAR). Na justificativa do governo do Estado, representado na audiência pelo secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, os trabalhadores que estão ocupando cargos serão redistribuídos à Secretaria de Infraestrutura e cedidos à Sociedade de Propósito Específico (SPE) - empresa a ser criada para assumir a gestão do Porto.
No entanto, no caso de extinção da autarquia os aprovados no concurso de 2014 não poderão mais ser convocados – a seleção previa 40 vagas para analista técnico em gestão e agentes de guarda portuária e foi realizado após decisão judicial que proibia a terceirização dessas funções. Mesmo após inúmeras ações na Justiça do Trabalho e homologação da lista dos aprovados em 2016, o Estado continua descumprindo a deliberação e pagando multa mensal de R$ 50 mil.
“Primeiro, o Estado age de má-fé ao realizar concurso, arrecadar com a prova e não convocar os aprovados. Opta ainda por aplicar dinheiro público no pagamento de multa e se omite da responsabilidade com os trabalhadores, pois não garante todos os direitos aos que já atuam no Porto nem aos concursados, que se empenharam para serem aprovados em todas as etapas do processo”, enfatiza a deputada Luciane.
Aproximadamente 150 trabalhadores atuam hoje no Porto de São Francisco e contribuem para manter o crescimento da maior fonte geradora de recursos no município – 80% da economia gira em torno do Porto. Para eles, há clareza de que o Porto precisa ser modernizado para ampliar a competitividade, mas não por meio de uma decisão equivocada do Governo de SC. “Queremos que a tramitação do projeto em regime de urgência seja imediatamente suspensa, pois é um absurdo acabar com a autarquia que existe há 60 anos. Somos totalmente contra a decisão do Estado em transferir a gestão ao âmbito privado, que só visa o lucro”, defende o assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Estadual de SC (Sintespe), Fábio Maia.
ESTER KOCH DA VEIGA
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