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“Trabalhadores e população pagam a conta da má gestão do Estado”, afirma Luciane Carminatti
Deputada se destaca por posições firmes frente aos principais projetos discutidos na Assembleia nesta terça-feira
Mesmo sendo minoria nas votações dos projetos importantes, a deputada Luciane Carminatti, líder da Bancada petista, tem sido a voz dos trabalhadores em defesa da melhoria das propostas enviadas pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, entre elas a que cria o Plano Estadual de Educação, outra que transforma as Secretarias de Desenvolvimento Regionais em Agências, as medidas provisórias que alteram a carreira dos profissionais da segurança pública e o plano de previdência complementar para os servidores estaduais. Por conta do debate dessas quatro matérias, o plenário da Alesc permaneceu lotado nesta terça-feira (17), com reuniões de Comissões pela parte da manhã e votação em plenário à tarde.
Plano Estadual de Educação
A proposta do Plano Estadual de Educação (PL 227.7/2015), com as 19 metas de melhorias do ensino na próxima década, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está pronta para ir ao plenário. Autora das 25 emendas apresentadas ao PEE - nove delas aprovadas nas Comissões, a deputada Luciane absteve-se da votação por entender que o projeto poderia ter avançado, uma vez que Santa Catarina "pode, merece e precisa de metas mais ousadas pelos índices educacionais que já apresenta", avalia. "Não negamos o que foi construído, mas a proposta aprovada pelos parlamentares deixou de acolher todas as sugestões das entidades ligadas ao Fórum estadual de educação, para melhorar a infraestrutura das escolas, o acesso a todos os níveis de ensino, com qualidade, e a oferta de salário justo aos trabalhadores ", enfatiza.
SCPREV
Questionando o caráter de urgência do projeto 35/2015, que institui o regime de previdência complementar, Luciane foi contrária à proposição e apresentou na CCJ nove emendas ao PL. Criticou a posição do Estado em cortar custos apenas tirando das aposentadorias dos servidores, pois, segundo ela, o Governo precisa responder para onde vai toda a arrecadação estadual, discutir as altas aposentadorias e os benefícios pagos aos ex-governadores, mesmo para aqueles que ocupam o cargo por um mês, sem contar o grave problema da sonegação de impostos e a renúncia fiscal. "Anualmente, o governo deixa de arrecadar R$ 5 bilhões com a isenção para empresas, que muitas vezes levam o lucro para fora do estado ou do país, e deixam de repassar os recursos às áreas prioritárias, como saúde e educação", salienta a parlamentar. O PL segue agora para as demais Comissões antes da apreciação em plenário.
MPs DA Segurança Pública
A votação da ampliação da jornada de trabalho e alterações na carreira dos profissionais da segurança pública, por meio das Medidas Provisórias 201, 202 e 203, foi presenciada por mais de 300 policiais civis e militares, tanto na CCJ quanto na sessão plenária. Acompanhando o pedido da categoria, a deputada Luciane propôs a retirada das MPs da pauta, mas foi vencida pela maioria da base governista. "Podemos chamar de escala escravizante a proposta que exige dos policiais a média de 8h diárias de trabalho, nos 30 dias do mês, sem um dia de descanso. Falta efetivo, o governo adia a chamada dos novos concursados e agora quer tirar direitos já conquistados pela categoria. Vai reduzir salários de quem está em licença-saúde ou de férias. Que incentivo dará aos policiais que todos os dias põem a vida em risco para proteger a população?", questionou Luciane.
SDRs
"É uma pena que a maioria dos deputados aprovou uma proposta que transforma as SDRs em Agências de desenvolvimento, sem recursos e sem autonomia. Ou seja, teremos somente cargos, prédios e gastos", afirma a parlamentar, que votou pela rejeição juntamente com outros três deputados petistas. Autora da proposta que extingue as SDRs e cria oito governanças regionalizadas, com base na divisão territorial das Associações de municípios, Luciane defende que as Agências precisam sim de independência para acatarem as necessidades de acordo com as demandas de cada região. "Obras como a construção de uma ponte ou de uma escola não dependem de autorização das regionais, pois são obrigações do estado, mas pensar e refletir as dimensões de cada território, de acordo com suas especificidades e necessidades, isso é planejar o desenvolvimento com responsabilidade", pondera Luciane.
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