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Protocolada primeira CPI para investigar o Ministério Público de SC
Requerimento submetido em 18 de fevereiro tem 18 assinaturas e torna SC pioneira na fiscalização do fiscal
"Não tem CPI da 'Casa Rosa'", ironizou o deputado Jailson Lima (PT). "Só se for da casa negra", completou, referindo-se à compra do "prédio fantasma", em terreno que seria construída a sede do Ministério Público de Santa Catarina. Em pronunciamento na plenária hoje à tarde (2/4), Jailson declarou protocolada a primeira Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para Investigar a compra do MP-SC. "Agora o povo catarinense poderá investigar o uso do dinheiro público nessa compra de um prédio fantasma".
Entre as questões levantadas pelo deputado, uma delas diz respeito à avaliação do imóvel. O terreno passou, segundo ele, de R$ 10 milhões para R$ 38 milhões na transação entre a Becker Construção Civil e o MP-SC. A primeira parcela, paga em dezembro de 2013, equivale a R$30 milhões. "O MP estaria financiando a obra?", questionou Jailson. A construção custará aos cofres públicos R$ 123 milhões.
A bancada do Partido Social Democrático optou por não assinar o requerimento. Mas Darci de Matos (PSD), durante pronunciamento em plenária, definiu o protocolo da CPI como um "momento ímpar da história catarinense". As CPIs existem desde a Constituição de 1946. "Santa Catarina é pioneira e protagonista no uso desse instrumento da democracia para investigação do fiscal, que é o Ministério Público", explicou Jailson.
Darci, por outro lado, criticou a investigação, porque não admite que sejam provocados problemas entre os poderes Legislativo e Judiciário. Jailson frisou novamente: "Não quero desacreditar a instituição, mas sim investigar os sujeitos".
Uma vez protocolada, é preciso escolher os componentes da comissão entre os partidos da casa. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Delegados e o Sindicato da Indústria e Comércio (Sinduscon) foram solicitados a indicar membros para acompanhar a investigação. O PSD, através do líder de bancada Darci, declara que não indicará membro para a comissão.
Luiza Martin
Assessora de Imprensa
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