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Projeto do Programa Universidade Gratuita deve ser votado nesta semana
Três propostas do Governo do Estado sobre a implantação do programa Universidade Gratuita em Santa Catarina tramitam na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). O deputado estadual Jair Miotto (União Brasil) tem acompanhado de perto o andamento das matérias. “No último dia 3, realizamos reunião com os líderes das Bancada Partidárias da Alesc para fazermos os alinhamentos necessários para a chegada do Universidade Gratuita no plenário da Casa", recorda o deputado Miotto que é membro da Comissão de Finanças e Tributação.
Durante a reunião de líderes, foi apresentado um Substitutivo Global, construído de forma conjunta pelas comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; Educação, Cultura e Desporto, Governo do Estado, Casa Civil e Secretaria de Estado da Educação. "Neste documento, os parlamentares apresentaram mudanças aos projetos que envolvem o Programa Universidade Gratuita. Isso ocorreu de forma coletiva, pois nenhuma das mais de 150 emendas individuais apresentadas foram acatadas pelos colegiados", explica o deputado Miotto.
Na quarta-feira, dia 5 de julho, o Substitutivo Global foi apresentado durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Educação. "Como membro da comissão de Finanças, acompanhei os debates. Na ocasião, foi concedida vista coletiva para analisar o teor do Substitutivo Global", lembra o deputado Miotto.
O próximo passo será dado na segunda-feira, dia 10 de julho, quando as comissões voltam a se reunir para dar parecer sobre o Substitutivo. Uma vez aprovado pelas comissões, a proposta será apreciada por todos os deputados da Alesc, durante sessão ordinária no plenário da Casa, com previsão para ocorrer na terça ou quarta-feira. "A proposta acabou se tornando um projeto coletivo. Participamos dessa construção para que os artigos dos projetos que envolvem o Universidade Gratuita pudessem ir à plenário alinhados. Será uma votação do que já foi debatido que é um consenso prévio, pois tudo foi aprimorado através do Substitutivo Global", ressalta o deputado Miotto.
Tramitação
O Programa Universidade Gratuita é composto por três projetos. Veja como está o andamento de cada um deles dentro da Alesc:
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2023)
Aprovada e aguarda a promulgação por parte da Mesa Diretora da Alesc
A PEC foi votada e aprovada pelas três comissões de mérito. No dia 5 de julho, foi aprovada em plenário, por unanimidade, com 32 votos favoráveis, no segundo turno. Agora, deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Alesc para, então, entrar em vigor.
A proposta altera a Constituição do Estado de Santa Catarina e retira do texto percentuais mínimos do orçamento que deveriam ser destinados à concessão de bolsas em universidades comunitárias, o que ocorria no antigo programa de bolsas, o Uniedu.
Foi acordado entre os parlamentares que os valores destinados às bolsas do Universidade Gratuita não ultrapassem os 5% do total de 25% do orçamento do Estado destinado para a educação. O valor que exceder esses 5% deverá ser retirado do caixa geral do Estado.
Projeto de Lei Complementar (PLC 13/2023) e Projeto de Lei (PL 162/2023)
Aguardam votação de Substitutivo Global
A estas propostas um Substitutivo Global foi apresentado com mudanças construídas coletivamente que deve ser votado durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Educação, prevista para ocorrer na segunda-feira, dia 10 de julho. Se aprovado vai à plenário, como explicado anteriormente pelo deputado Miotto. O Substitutivo Global apresenta mudanças, pois não houve acordo diante das mudanças apresentadas através das 153 emendas individuais aos projetos.
Veja algumas das mudanças propostas pelo Substitutivo Global:
Algumas mudanças propostas para o (PLC) 13/2023
A proposta institui as regras para a criação do programa Universidade Gratuita, como o número de vagas gratuitas. O PLC também traz o total de recursos destinados e as regras que devem ser seguidas pelos alunos e instituições.
- Diminuição de 5% dos valores e das vagas da Acafe e aumento dos valores das Instituições privadas de Ensino Superior (IESs) na mesma proporção diminuída. A proporção final acordada entre deputados e governo será de 75% do orçamento previsto para o programa para as comunitárias e 25% para as particulares.
- Proporção de gratuidade de, pelo menos, uma vaga para cada quatro vagas subsidiadas pelo Estado, além de outras vagas previstas. O total de vagas da Acafe será de 71 mil, sendo 18 mil vagas subsidiadas, o que representa um total de 89 mil vagas;
- Prestação de contas do programa e do Fumdes ao Tribual de Contas do Estado (TCE);
- Encaminhamento de relatórios semestrais para a Alesc para fiscalização;
- Não computar os valores do Programa e do Fumdes que excederem o mínimo 5%, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de cumprimento do mínimo de 25% em MDE;
- A prestação de serviço à população pelos estudantes aumenta para 20 horas por mês de benefício recebido, ao invés de 4 horas semanais serão 5.
- Aumentar para até dois anos, após o término do curso, para que o estudante possa prestar o serviço;
- O estudante deve ser natural do Estado ou residir nele há mais de cinco anos, contados retroativos a entrada na instituição universitária, mantendo os que já estão com bolsas até aqui com dois anos de residência no Estado;
- Quem está na segunda graduação, pode aderir ao programa, desde que a primeira graduação tenha sido em universidade pública;
Mudança proposta para o PL 162/2023
A proposta institui um novo formato e direciona mais recursos ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes). O fundo é um mecanismo que direciona recursos para bolsas em universidades particulares, que possuem fins lucrativos.
- Incluir 10% dos valores da assistência financeira do Fumdes para a Udesc.
Caso o PLC 13/2023 e o PL 162/2023 sejam aprovados, seguirão para sanção do governador Jorginho Mello (PL) que ficará responsável pela definição de um cronograma de implantação das vagas gratuitas nas universidades. O deputado Miotto lembra que “o Universidade Gratuita só poderá ser criado depois da aprovação, pela Alesc, de todos os projetos relacionados ao programa”, finaliza o parlamentar.
