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Projeto de lei quer isentar idosos de pagar utilização de banheiro público
Está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina um Projeto de Lei (PL) que quer isentar as pessoas com mais de 60 anos do pagamento para utilização de banheiros públicos. A proposta é do vice-presidente, deputado Aldo Schneider (PMDB).
De acordo com Schneider, o princípio da dignidade da pessoa é um dos fundamentos da própria existência da Constituição e do Estado Democrático de Direito, exposto no artigo 1ª da Constituição Federal. Dentre estes direitos fundamentais, estão os direitos sociais que estão elencados a assistência aos desamparados, com proteção a velhice tratada com detalhes no artigo 230.
O parlamentar lembrou ainda que, segundo estudos realizados, no ano de 2025 o Brasil será o 6º país com o maior número de idosos do mundo, apresentando uma média de 34 milhões de pessoas com mais de 60 anos, ou seja, 14% da população, o que demonstra que o número de idosos vai aumentar significativamente e devemos incluir maior acessibilidade como direito dos idosos.
O Projeto de Lei (PL) está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e sendo analisado pelos deputados estaduais. Toda a tramitação de um projeto de lei pode ser acompanhado pelo site da Alesc. www.alesc.sc.gov.br
Ramiro Fernandes - Assessor de imprensa (SC 3075 JP)
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