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Projeto de lei propõe mudança em Auxílio à Saúde aos servidores dasegurança pública
Projeto de Lei de iniciativa do deputado Sargento Amauri Soares (PDT) modifica legislação referente à Gratificação de Auxílio à Saúde para os servidores da segurança pública - policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes prisionais. A alteração do deputado é para estender esse direito aos profissionais que trabalham no serviço administrativo, além do setor operacional, que já estão contemplados na lei, e ampliar para o período de instrução de serviço e no itinerário casa-trabalho e vice-versa.
"É importante reforçar a legislação atual, já que é muito comum policiais e bombeiros sofrerem acidentes quando estão indo ou voltando do trabalho, ficando durante a recuperação sem o valores recebidos normalmente com hora extra e adicional noturno", justifica o deputado. Com a proposta, aqueles profissionais que sofrem algum acidente no horário de trabalho, independente do tipo de serviço, também pode ser contemplado. "Não vai ser apenas aquele policial que leva um tiro, mas todos os que sofrem acidente em trabalho, não importa o tipo de serviço", complementa.
O PL altera redação do artigo 2º da Lei nº 12.568, de 2003, alterado pelo artigo 9º, da Lei Complementar nº 374, de 2007, para adequar aos direitos assegurados pela Constituição Federal e aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
O projeto mantém a gratificação equivalente a 40 horas extras e 102 adicionais noturnos.
