Projeto cria mecanismos de participação popular na definição de Políticas Públicas

Um projeto de lei protocolado pela deputada Angela Albino (PCdoB) pretende instituir em Santa Catarina a Política Estadual de Participação Social (PEPS) e o Sistema Estadual de Participação Social (SEPS). O objetivo é criar mecanismos para que a população passe a integrar efetivamente o cotidiano de todos os órgãos e instâncias de governo.

A ideia central da proposta é fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública estadual e a sociedade civil na formulação de políticas públicas.

A participação popular deve acontecer através de consultas públicas, audiências públicas, mesas de diálogo e ouvidorias de forma rotineira no espaço público. Esse diálogo direto com a sociedade civil irá ampliar a qualidade e legitimidade da atuação estatal.

O aprimoramento da democracia exige que o Estado assuma relevante papel de indutor e de principal ator na construção de políticas públicas que propiciem aos cidadãos, entidades e movimentos da sociedade civil a participar e influenciar na definição de políticas públicas, seja colaborando, propondo, criticando ou apontando alternativas.

A participação popular é uma conquista de toda a sociedade brasileira consagrada na Constituição Federal, o que permitiu o aperfeiçoamento da democracia e o rompimento com práticas e governos autoritários.

A proposição foi elaborada tendo como base o Decreto Federal n.º 8.243, de 23 de maio de 2014, assinado pela presidenta Dilma Roussef, que instituiu a Política Nacional de Participação Popular.

Gabinete Deputada Angela Albino

3221 - 3137