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Projeto busca restringir consumo de cigarros e derivados em parques públicos de SC
A proposta foi apresentada pelo parlamentar em 2020, retornou para a tramitação da Casa e, agora, está pronta para ser votada no plenário
Deve ser votado em breve no plenário da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 351/2020, de autoria do deputado Jair Miotto (União). O texto proíbe o consumo de cigarros e derivados do tabaco nos parques públicos do Estado de Santa Catarina e prevê aplicação de multa para os infratores.
De acordo com o autor da proposta, o PL deu entrada na Alesc em novembro de 2020, mas, devido ao término da legislatura 2019/2023, a proposição precisou ser arquivada. “Desarquivamos o projeto no início das atividades legislativas de 2023. Ao retornar para a pauta de tramitação de matérias da Alesc, o projeto foi analisado e aprovado, novamente, por todos os membros da CCJ”, explica o deputado Miotto.
A aprovação unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Alesc, ocorreu durante reunião do colegiado, realizada na manhã desta terça-feira (5). “Agora, o texto está pronto para ser apreciado por todos os parlamentares no plenário da Casa. Pedimos o apoio dos colegas para a aprovação da matéria”, solicita o deputado Miotto.
Se aprovado no plenário da Alesc, o PL será apreciado pelo governo do Estado. Na última legislatura, o PL já havia sido aprovado na CCJ, Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Saúde e na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Mudanças no texto original
Durante a tramitação na Alesc, algumas mudanças textuais foram apresentadas nas comissões de mérito. “Na Comissão de Finanças e Tributação, foi proposta a redução do valor da multa de R$ 5 mil para R$ 840. Tal valor foi estipulado com base no estabelecido pela Vigilância Sanitária para punir quem comete infração grave”, salienta o deputado Miotto. De acordo com o texto da proposta, os recursos oriundos da aplicação de multa deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FES). O valor da multa será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Já na CCJ, foi proposto que sejam criadas nos parques áreas específicas para o consumo de cigarro, desde que devidamente isolados e com arejamento conveniente. “Destacamos que a proibição, se aprovada, poderá ser aplicada nos parques públicos, não se estende às ruas e avenidas”, pondera o deputado Miotto.
O autor da proposta justifica a relevância da iniciativa. De acordo com o deputado, as comissões de mérito foram unânimes ao avaliar que a proposta é oportuna e conveniente ao interesse público, visto que a medida visa melhorar a qualidade do ar, protegendo a vida das pessoas que utilizam os parques, contribuindo para a redução da poluição ambiental e dos riscos inerentes à aspiração da fumaça. “Acredito que nossa proposta impacta, positivamente, na saúde pública e coletiva, contribuindo com a qualidade de vida do cidadão catarinense. Precisamos dar bons exemplos para as crianças e não expor nossos pequenos aos malefícios do cigarro, assim como zelar pela saúde dos idosos que usam estes espaços. Não podemos obrigar as pessoas a serem fumantes passivos, mas sem ferir a liberdade de quem opta por fumar, estes poderão o fazer em locais delimitados."
"Estamos fazendo o que já existe em estádios, restaurantes e locais de aglomeração. Agora, a lei se estende para os parques públicos, locais em que as pessoas vão para praticar esportes, um ambiente de convivência de famílias, amigos e que remete à saúde”, finaliza o deputado Miotto, que está na expectativa para que o projeto seja aprovado pela Alesc.
