PL prevê 20% da receita de publicidade dos poderes para mídias regionais e comunitárias de SC

Projeto de Lei apresentado pela deputada Angela Albino (PCdoB) objetiva ampliar transparência governamental e fortalecer pequenos veículos

Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) proposta que institui a Política Estadual de Incentivo às Mídias Regionais, Livres e Comunitárias. Apresentado no último dia 5 de novembro pela deputada Angela Albino (PCdoB), o Projeto de Lei 285/2014 autoriza os poderes do Estado a destinarem percentual não inferior a 20% da receita anual de publicidade, prevista no Orçamento para a divulgação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e campanhas em geral, às mídias regionais, livres e comunitárias.

De acordo com a parlamentar, a iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso da população as informações de interesse público, ampliar a transparência das ações governamentais e também fortalecer os pequenos veículos de comunicação. Angela destaca que “apoiar estas mídias devido ao seu alcance é de importância fundamental para pequenas comunidades, bairros, pequenos e médios municípios”. Enquadram-se na proposta períodicos, jornais e revistas impressas, com tiragem entre dois mil e 20 mil exemplares, editados sob responsabilidade de empresário individual, micro e pequenas empresas e veículos de radiofusão local e comunitária, devidamento habilitados em conformidade com a legislação brasileira.

Proposta com o mesmo teor foi aprovada recentemente na Assembleia do Rio Grande do Sul e sancionada pelo governador em junho deste ano.

O projeto na íntegra - http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2014/PL__0285_6_2014_Original.pdf

Tramitação do PL 0285.6/2014 - http://www.alesc.sc.gov.br/proclegis/individual.php?id=PL./0285.6/2014