PEC vai aumentar a arrecadação dos municípios catarinenses

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde dessa quarta-feira (11), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 001/14), de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), que possibilita a tramitação da matéria que aumenta a arrecadação de todos os municípios catarinenses.

A PEC prevê que os municípios através de convênios com o Estado passem a fiscalizar e receber o imposto de todas as operações com cartões de crédito/débito realizadas em seu território. “Sem onerar o contribuinte, será possível que todas as cidades de Santa Catarina tenham um incremento na sua arrecadação”, disse a deputada proponente da “PEC dos Cartões de Crédito”.

De acordo com a deputada Angela, sobre essa questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacifico de que a competência para realizar a cobrança do imposto é do município onde se deu a venda da mercadoria ou a prestação do serviço gerador do imposto. No entanto, atualmente o percentual é recolhido fora de Santa Catarina, nas cidades onde estão sediadas as operadoras.

Para o presidente da Assembleia, deputado Joares Ponticelli (PP), a PEC faz justiça tributária com os municípios catarinenses que hoje estão sendo lesados. Ponticelli garantiu que com a admissibilidade da matéria vai dar celeridade a tramitação nas comissões de mérito.