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Pacote de projetos do Executivo inclui medida que viabiliza transposição de cargos
Servidores poderão ser efetivados em outro órgão independente de onde tenha sido aprovado em concurso público
O deputado Dirceu Dresch (PT) pediu vistas dos 11 projetos enviados pelo Executivo que tratam da recomposição salarial dos servidores públicos. O deputado já constatou irregularidade gritante em pelo menos um deles, o Projeto de Lei Complementar - PLC 43/2013, que altera diversas leis e possibilita a transposição de servidores públicos de um órgão para outro.
A transposição, uma medida inconstitucional, está prevista no artigo 25 do PLC 43: "Os servidores do Poder Executivo podem optar pela lotação no órgão ou entidade em que atualmente se encontrem em exercício." Os servidores teriam 90 dias para manifestar o desejo de se efetivarem no local para onde foram cedidos.
"É um enorme trem da alegria. Só na Assembleia Legislativa há cerca de 100 servidores do Executivo lotados. São servidores que passaram em concurso público para determinado setor e agora poderão ser efetivados em outro emprego, sem que tenham feito um novo concurso. Estamos começando a estudar esse projeto, mas o número de beneficiados deve ser muito maior, não há informações sobre isso", afirma Dresch. Ele destaca que a transposição é um instrumento ilegal e que burla a obrigatoriedade de contratação por concurso público.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
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