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“Pacote de maldades do governo do Estado continua sendo aprovado sem debate”, avalia Luciane
Com críticas ao novo tratoraço do governo do Estado, a deputada Luciane Carminatti (PT) questionou a falta de transparência na gestão do novo Fundo da Previdência dos servidores estaduais, aprovado pela Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (02). "Buscamos por meio de emendas garantir a fiscalização e transparência do processo para que os servidores e a população acompanhassem a gestão do fundo, mas novamente tivemos nossas propostas rejeitadas. Parece que os projetos vêm em caixas pretas, e ninguém pode questionar e nem debater. O Governo manda as propostas, e elas são aprovadas sem discussão e sem mudanças", protestou a parlamentar.
Na prática, o Projeto de Lei Complementar 35/2015 cria um fundo complementar para aposentadorias acima do teto do INSS, atualmente em R$ 4.663,00. O servidor que desejar receber acima deste valor deve contribuir com até 8%, e o Estado entra com o mesmo montante. Porém, na avaliação da deputada, a proposta do governo não soluciona o problema da previdência, que neste ano rendeu um prejuízo de R$ 3 bilhões aos cofres públicos. "Os responsáveis por este rombo são os próprios gestores públicos que não planejaram e nem buscaram alternativas anteriores, mas permitem que altos salários e altas aposentadorias continuem sendo pagos", enfatizou.
Luciane lembrou que o salário pago aos ex-governadores vai custar R$ 16 milhões nos próximos quatro anos, "mas nisso o Governo não mexe", lamentou. O governo também continua a contratar trabalhadores temporários - hoje são 37 mil ACTs, que contribuem com o regime geral da previdência e não com o Fundo próprio dos servidores.
"A Bancada do PT não é inconsequente e também se preocupa com a saúde financeira de Santa Catarina, mas sabe que a grande maioria dos servidores continuará pagando a mesma alíquota, enquanto o Estado contribuirá com um Fundo sem transparência e controle social", disse.
Uma das emendas da deputada anulava a gestão terceirizada ou mista do Fundo, "para evitar que um banco privado administre, quebre e deixe a conta para o cidadão catarinense". Outra emenda exigia a publicação do relatório atuarial a cada quatro meses, detalhando montante de arrecadação e pagamento dos benefícios para controle do Fundo.
Por fim, a deputada questionou a ausência do debate, a falta de democracia, a não realização de audiência pública solicitada pela parlamentar e ainda a presença de um número expressivo de policiais para inibir a manifestação de servidores e da população na Assembleia. "Clima tenso e desnecessário, ainda mais quando a gente sabe que falta policiais nos municípios. E será assim também nos próximos dias. O Governo está abrindo mão pelo respeito a esta Casa", concluiu.
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