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Municípios portuários podem ser prejudicados com alteração na distribuição do ICMS na exportação
Os municípios portuários, como Itajaí, Navegantes e São Francisco do Sul, podem ser prejudicados com a alteração na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação, proposta no Projeto de Lei n° 448/2013, que tramita na Assembleia Legislativa. Por esse motivo, os deputados Volnei Morastoni (PT) e Ana Paula Lima (PT) se reuniram na tarde desta segunda-feira (7), na prefeitura de Itajaí, com os prefeitos de Itajaí, Jandir Bellini, de Navegantes, Roberto Carlos de Souza, o vice-prefeito de São Francisco do Sul, Marcos Scarpato, vereadores dos municípios e os representantes da Secretaria da Fazenda de Itajaí, para tratarem do assunto.
O Projeto está aguardando votação na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, mas segundo os parlamentares, antes disso, é preciso uma ampla e democrática discussão com todos os interessados e envolvidos com o tema, para construírem uma ação conjunta que vise garantir justiça tributária e valorização dos municípios produtores, sem prejudicar os exportadores, dentro de uma ordem legal. “Nesse momento é importante que cada município se manifeste, enviando um parecer ao Legislativo Estadual, exemplificando as consequências negativas que irão sofrer com essa nova medida”, falou Morastoni.
A deputada Ana Paula lembrou que municípios vizinhos aos portuários também podem ser afetados e com isso, Blumenau já enviou o seu parecer à Assembleia. “Temos que buscar uma solução definitiva e legal para o impasse, que seja compatível com a Lei Federal 63/90, que rege estas operações, evitando conflitos desnecessários entre municípios exportadores e produtores”, completou.
Texto: Renata Furlanetto
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